Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE ANTES DA SENTENÇA FINAL. PROVA SUPERVENIENTE COMPLEXA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu aditamento à denúncia após o encerramento da instrução e a apresentação das alegações finais, em ação penal por tráfico de drogas, sustentando-se preclusão consumativa, violação à estabilização da demanda, ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória. Foi interposto Agravo Interno contra a decisão que indeferiu a medida de urgência, cuja análise resta prejudicada em razão da apreciação do mérito do próprio habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Agravo Interno permanece com objeto diante do julgamento do mérito do habeas corpus; (ii) definir se é possível o aditamento da denúncia após alegações finais, mas antes da sentença; (iii) estabelecer se há justa causa para a continuidade da ação penal; (iv) avaliar se o aditamento é apto ou se padece de inépcia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno perde o objeto quando o habeas corpus se encontra plenamente instruído e apto ao julgamento de mérito, aplicando-se os princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito. 4. O aditamento à denúncia é admitido até a sentença final, nos termos do art. 569 do CPP, inexistindo preclusão consumativa antes da conclusão da jurisdição de primeiro grau. 5. A superveniência de laudo pericial complexo — cuja elaboração demandou tempo em razão de dificuldades técnicas no desbloqueio de aparelho eletrônico — justifica o aditamento, inexistindo violação à boa-fé ou desídia estatal. 6. A reabertura da instrução processual garante o contraditório e a ampla defesa, preservando a paridade de armas, sendo legítima quando surgem novos elementos probatórios relevantes. 7. O laudo pericial apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade relacionados à prática de tráfico de drogas, afastando a alegação de ausência de justa causa. 8. A via do habeas corpus não permite a análise aprofundada de provas necessária para desclassificação da conduta para uso pessoal. 9. O aditamento cumpre os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo circunstâncias do fato e o vínculo subjetivo entre os envolvidos, inexistindo inépcia. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo Interno prejudicado. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 569. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.017.607/SP; AgRg no HC 1.037.504/SC; AgRg no HC 1.047.560/RS; AgRg no HC 997.641/SP; TJDFT, Acórdãos 2048790, 1.870.844, 1659548, 1435140 e 1372346.