Inteiro teor
Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709008-57.2025.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: ANGELA MARIA MARTINS COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório Procedimento 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (“Autor”) em desfavor de ANGELA MARIA MARTINS COSTA DE OLIVEIRA (“Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. Em sua exordial, o autor afirma, em síntese, que: (i) em 04.08.2021, firmou com a parte Ré a Cédula de Crédito Bancário nº 2216869/21, com cláusula de Alienação Fiduciária, concedendo crédito no valor de R$ R$ 38.881,20 para financiamento de veículo automotor; (ii) a Ré se tornou inadimplente quanto ao instrumento particular em questão; (iii) a dívida atualizada perfaz o valor de R$ 31.122,37. 3. Tece arrazoado e requer a concessão de liminar para que seja determinada a busca e apreensão do bem. 4. Ao final, aduz os seguintes pedidos: h) Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, com a condenação da parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. 5. Deu-se à causa o valor de R$ 31.122,37. 6. Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial. Custas Iniciais 7. As custas iniciais foram recolhidas. Liminar 8. O pleito liminar foi deferido (Id. 254377943) e devidamente cumprida (id. 257075296). Contestação 9. A ré compareceu aos autos e juntou contestação, na qual alega que: (i) em junho de 2025, demonstrando boa-fé e intenção de cumprir suas obrigações, formalizou o refinanciamento das pendências, estabelecendo novo cronograma de 24 prestações de R$ 1.620,05, com primeiro vencimento em 10/06/2025 e último em 10/05/2027, para regularização de duas parcelas pendentes e da parcela final; (ii) cumpriu aproximadamente 95,7% do valor total do contrato, restando pendente pequena fração da obrigação; (iii) aplica-se a teoria do adimplemento substancial; (iv) a manutenção da busca e apreensão configuraria desproporcionalidade, uma vez que já pagou R$ 84.590,05 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e cinco centavos), restando saldo devedor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a 11,83% do valor total do contrato. 10. Ao final, pugna pela revogação da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou, subsidiariamente, pela suspensão dos efeitos da medida pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de permitir a quitação integral do saldo devedor mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a contestação. Réplica 12. O autor manifestou-se em réplica, rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os argumentos declinados na petição inicial. Gratuidade da Justiça 13. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido à ré. 14. Em seguida, os autos vieram conclusos. Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 15. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil[i]. 16. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[ii]. Preliminares 17. Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Mérito 18. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 19. O deferimento da busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária depende da comprovação da mora do devedor, a qual somente poderá ser purgada, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969[iii], mediante o pagamento da integralidade da dívida, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia[iv]. 20. A prova documental demonstra a formalização do contrato de alienação fiduciária em garantia, estando devidamente comprovada a mora pela notificação extrajudicial encaminhada para o endereço da ré (Id. 253026372 e 256497938). 21. Nesse ponto, insta salientar que a parte ré deixou de fazer uso do permissivo legal para a quitação da integralidade do débito, caso em que o veículo ser-lhe-ia restituído sem ônus, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969. 22. No mais, não se aplica às ações de busca e apreensão a Teoria do Adimplemento Substancial[v], de modo que o pagamento de cerca de 95,7% do valor do contrato não obsta o deferimento da medida liminar e a posterior consolidação da propriedade em favor do Banco. O mesmo ocorre em relação ao alegado interesse em purgar a mora, haja vista a possibilidade de regularização extrajudicial das pendências[vi] – o que não ocorreu na espécie. 23. Dessa forma, a medida liminar, já cumprida, deve ser confirmada para garantir a posse plena do autor sobre o veículo descrito na inicial, garantindo-lhe o direito de vender a coisa a terceiros. 24. Impende destacar, por fim, que somente haverá devolução de valores se, após a aplicação do preço da venda do bem no pagamento do crédito do autor e das despesas decorrentes, remanescer algum saldo em favor do réu – vide o disposto no art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969. 25. Logo, merece guarida o pleito autoral. Dispositivo Principal 26. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para consolidar a posse e a propriedade do veículo descrito na exordial em favor da parte autora. 27. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Liminar 28. Confirmo a liminar anteriormente concedida. Despesas Processuais 29. Arcará a ré com o pagamento das despesas processuais. Honorários Advocatícios 30. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 31. Em conformidade com as balizas acima, arcará a ré com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[vii]. Gratuidade da Justiça 32. Em observância ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[viii], suspendo a exigibilidade das verbas – despesas processuais e honorários advocatícios – para a ré, haja vista a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Disposições Finais 33. Caso não tenha sido realizada, determino a baixa do bloqueio do veículo perante o sistema RENAJUD. 34. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[ix]. 35. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [i] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [ii] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [iii] Decreto-Lei nº. 911/1969. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. [iv] Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). [v] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132/STJ. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido da inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/69. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 2032068, 0708370-85.2024.8.07.0010, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 21/08/2025. – grifo acrescido) [vi] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SUPERVENIENTEMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ADMISSÃO DAS CONTRARRAZÕES NESSE PONTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante alegou ausência de notificação válida, onerosidade excessiva do contrato, interesse em purgar a mora e desproporcionalidade da medida, pleiteando a revogação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação extrajudicial recebida por terceiro é suficiente para caracterizar a mora do devedor fiduciante; e (ii) determinar se a liminar de busca e apreensão deve ser revogada com base na teoria do adimplemento substancial e na alegada desproporcionalidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. O interesse em purgar a mora não impede a busca e apreensão, tampouco serve como fundamento para revogar a liminar, sendo possível ao devedor regularizar extrajudicialmente sua situação. 7. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, conforme pacífica jurisprudência do STJ, pois tal aplicação comprometeria a eficácia da garantia fiduciária. 8. A diferença entre o valor do bem e o saldo devedor não afasta a legitimidade da medida liminar, não havendo respaldo legal ou jurisprudencial para considerar a medida desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. É válida a notificação extrajudicial de mora enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º; CPC, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.132, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma; TJDFT, Acórdão 1873755, Rel. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível; TJDFT, Acórdão 1978664, Rel. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível. (Acórdão 2018908, 0712105-25.2025.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025. – grifo acrescido) [vii] CPC. Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [viii] CPC. Art. 98. [...] §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [ix] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2º A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico – DJe ou, não havendo advogado constituído, por via postal. § 3º Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1º Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2º Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
