Ementa
Administrativo. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença que não reconheceu o direito ao recebimento da 3ª parcela da reestruturação da carreira (Lei Distrital n. 5.008/2012, com fundamento na ausência de dotação orçamentária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material que justifique a alteração do que restou decidido por ocasião do julgamento do recurso inominado. III. Razões de decidir 3. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque restou demonstrado que a previsão orçamentária para implementação do pagamento da última parcela somente ocorreu em 2022. Persistiu a suspensão enquanto inexistiu orçamento específico. 4. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. IV. Dispositivo 5. Embargos conhecidos e rejeitados. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a.