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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0702242-90.2026.8.07.0006

Julgamento
15/04/2026
Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
0702242-90.2026.8.07.0006
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, extingo a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado da credora, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida exigida nesta execução. Contudo, suspendo a exigibilidade, pois concedo à devedora os benefícios da gratuidade da justiça. Tendo em vista a falta de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de intimação das partes e do Ministério Público. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0702242-90.2026.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: L. V. B. A. REPRESENTANTE LEGAL: C. D. C. A. EXECUTADO: L. B. D. S. SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença instaurada a requerimento de L. V. B. A. em desfavor de L. B. D. S. A devedora foi intimada e pagou a dívida. A credora deu quitação. O Ministério Público oficiou pela extinção da execução. Decido. O pagamento da dívida autoriza a extinção da execução. Diante do exposto, extingo a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado da credora, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida exigida nesta execução. Contudo, suspendo a exigibilidade, pois concedo à devedora os benefícios da gratuidade da justiça. Tendo em vista a falta de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de intimação das partes e do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobradinho - DF, 15 de abril de 2026. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito