Ementa
Diante do exposto, extingo a execução, sem a implementação dos atos executivos, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual mandado de prisão expedido. Retire-se o nome do devedor no cadastro de inadimplentes do Serasa, caso ainda não tenha sido promovido. Em face da causalidade, condeno os credores ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado do devedor, que fixo em 10% do valor da dívida. Contudo, suspendo a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, pois os credores são beneficiários da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0716038-22.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: J. V. R. A., A. D. A. R. N. EXECUTADO: A. D. A. J. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença instaurado a requerimento de J. V. R. Z. e A. D. A. R. N. em desfavor de A. D. A. J. Intimado a ajustar o rito da execução, nos termos da decisão de ID 260636419, a advogada da parte credora tão somente informou a renúncia ao mandato (ID 261400856), o que foi indeferido (261446989), deixando, contudo, transcorrer o prazo para cumprir o determinado (ID 26568650). O devedor postulou a extinção da presente execução (ID 265627274). Expedido mandado de intimação pessoal, as diligências foram infrutíferas, porquanto os credores não mais residem no endereço informado no presente processo (ID 269892838 e ID 269892436). O Ministério Público oficiou pela intimação da advogada dos credores para comprovar a notificação da renúncia ou promover o regular andamento ao processo (ID 271659245). Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico a inércia da parte credora em promover os atos necessários ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. A intimação pessoal dirigida aos credores há que ser válida, porquanto aqueles não atualizaram seus endereços, do que não se desincumbiram, à luz do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Emerge, ademais, o total desinteresse dos credores, pois, apesar de não localizados, a senhora oficial de justiça designada ao cumprimento da ordem manteve contato telefônico com um dos exequentes, contudo, sequer compareceram ao processo, o que reforça o completo descaso e abandono da causa. Não há que falar, pois, em nova intimação à advogada da parte credora, pois já realizado referido ato, ao qual não houve cumprimento, o que ensejou a intimação pessoal, frise-se. Assim, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe, notadamente porque nenhum prejuízo acarretará à parte credora, pois, caso retome o interesse, poderá instaurar novo pedido de cumprimento de sentença. Diante do exposto, extingo a execução, sem a implementação dos atos executivos, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual mandado de prisão expedido. Retire-se o nome do devedor no cadastro de inadimplentes do Serasa, caso ainda não tenha sido promovido. Em face da causalidade, condeno os credores ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado do devedor, que fixo em 10% do valor da dívida. Contudo, suspendo a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, pois os credores são beneficiários da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Sobradinho - DF, 14 de abril de 2026. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
