Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727238-47.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO BRITO COSTA REQUERIDO: EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, PLENUM ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LEONARDO BRITO COSTA em face de PLENUM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em suma, que, em 23 de maio de 2025, formalizou proposta de adesão a plano de saúde coletivo por adesão, tendo apresentado toda a documentação exigida, inclusive documentos pessoais e dos dependentes, bem como submetido-se à declaração de saúde e entrevista médica. Afirma que, após o regular andamento do procedimento, foi surpreendido com o cancelamento da proposta, sem justificativa plausível, sendo posteriormente informado, em contato telefônico, que não havia interesse comercial da operadora. Sustenta que, após reclamação junto à ANS, foi apresentada justificativa diversa, consistente na alegada ausência de vínculo associativo, embora tal requisito fosse de responsabilidade das rés e intermediários, não podendo ser imputado ao consumidor. Aduz, ainda, que a ANS lavrou auto de infração contra a administradora, reconhecendo a prática irregular consistente em dificultar a adesão ao plano de saúde, o que evidencia a ilicitude da conduta. Acrescenta que houve prática de seleção de risco, com utilização indevida da declaração de saúde para exclusão do consumidor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Para reforçar sua alegação, argumenta que a conduta das rés viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor, além de configurar prática abusiva no mercado de saúde suplementar. Sustenta, ainda, que a recusa injustificada frustrou legítima expectativa de contratação e gerou insegurança e constrangimento. Por fim, requer a declaração de ilegalidade do cancelamento da proposta, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na efetivação da adesão ao plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em sua contestação, a parte requerida PLENUM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (ID 268958784) alegou, em síntese, que a proposta de adesão não foi aceita em razão da ausência de elegibilidade do autor, especialmente quanto ao vínculo associativo exigido para contratação de plano coletivo por adesão. Sustenta que a operadora possui liberdade de contratação e que a recusa não configura ilegalidade, mas exercício regular de direito. Argumenta que não houve prática abusiva ou discriminação, tampouco dano moral indenizável. Por sua vez, a requerida EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (ID 269105410) alegou que o autor não comprovou o vínculo associativo necessário, sendo este requisito indispensável à contratação, conforme normas da ANS. Aduz que a proposta pode ser recusada em caso de ausência de elegibilidade, não havendo obrigatoriedade de contratação. Sustenta a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos. Não consta nos autos apresentação de réplica. É o relato do necessário, o qual é, inclusive, dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro admite, no âmbito da saúde suplementar, a contratação de planos coletivos por adesão, cuja característica essencial reside na necessidade de vínculo prévio do beneficiário com a entidade estipulante, seja de natureza profissional, classista ou associativa. Tal requisito não constitui mera formalidade, mas verdadeiro pressuposto de elegibilidade, sendo indispensável para a própria validade da contratação nessa modalidade. Nesse contexto, a exigência de vínculo associativo encontra respaldo nas normas regulatórias do setor, que visam assegurar a natureza coletiva do contrato e evitar a sua utilização como forma disfarçada de contratação individual, preservando o equilíbrio atuarial e a lógica de mutualismo que rege os planos coletivos. Ademais, não se pode desconsiderar que a liberdade contratual das operadoras, embora mitigada pelo regime consumerista, subsiste no tocante à verificação dos requisitos objetivos de elegibilidade do consumidor, sendo legítima a recusa de proposta quando ausentes as condições necessárias à contratação, desde que não haja discriminação ilícita ou prática abusiva. No caso dos autos, a parte autora, LEONARDO BRITO COSTA, afirmou ter preenchido os requisitos para adesão ao plano coletivo, sustentando que a negativa foi injustificada. Contudo, não logrou comprovar, de forma adequada, a existência de vínculo associativo com a entidade estipulante indicada na proposta, requisito essencial para a contratação do plano coletivo por adesão. Por sua vez, as partes requeridas demonstraram que a proposta de adesão estava condicionada à comprovação desse vínculo, sendo expressamente previsto que a ausência de elegibilidade autoriza a recusa da contratação, nos termos da regulamentação aplicável e das condições contratuais. Nesse passo, observa-se que a ausência de comprovação do vínculo associativo constitui óbice legítimo à formação do contrato, não se podendo imputar às rés a obrigação de efetivar adesão em desconformidade com as normas que regem o setor de saúde suplementar. Além disso, não se verifica conduta contraditória ou abusiva por parte das requeridas, uma vez que a recusa da proposta se deu em razão objetiva e previamente estabelecida, relacionada à ausência de requisito essencial, não havendo elementos que indiquem prática de seleção de risco ou discriminação indevida. Nesse passo, embora a parte autora tenha defendido que a negativa foi arbitrária e violadora da boa-fé objetiva, força é convir que a ausência de comprovação de elegibilidade afasta a ilicitude da conduta das rés, configurando exercício regular de direito. A jurisprudência dos tribunais tem se orientado no sentido de que a recusa de contratação de plano coletivo por adesão, fundada na ausência de vínculo com a entidade estipulante, não configura prática abusiva, mas sim observância das regras que disciplinam essa modalidade contratual. Assim, diante da inexistência de falha na prestação do serviço e da ausência de ato ilícito, não há falar em obrigação de fazer nem em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por LEONARDO BRITO COSTA em face de PLENUM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, parte qualificadas nos autos. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à egrégia Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
