Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos. Condeno a requerida a pagar à autora a correção da quantia perseguida na inicial (R$1.799,90) pelo IPCA desde o dia do desembolso 03/12/2025 e acrescida da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir do registro de ciência eletrônica (25/02/2026), até a data da restituição noticiada nos autos (02/04/2026). Condeno, ainda, a requerida a pagar à autora o valor de R$1.000,00 (mil reais), à guisa de reparação por danos imateriais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescido da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir do registro de ciência eletrônica (25/02/2026). Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto ao pedido de reembolso da quantia paga pelo produto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para: a) cálculo da correção monetária da quantia pleiteada na inicial (R$1.799,90) pelo IPCA desde o dia do desembolso (03/12/2025) e acrescida da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir do registro de ciência eletrônica (25/02/2026), até a data da restituição noticiada nos autos (02/04/2026), sem a incidência da multa de 10% (art. 523, CPC); b) atualização do valor da condenação a titulo de danos imateriais, sem a incidência da multa de 10% (art. 523, CPC), e c) compensação dos valores apurados nos itens “a” e “b” com o valor pago em duplicidade pela ré (R$1.799.90). Com o retorno, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a restituição da quantia paga a maior, sob pena de perdimento do valor em favor da autora. Cumprida a determinação, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir a quantia apurada pela Contadoria em favor da requerida na conta a ser declinada por ela e, no mesmo prazo, anexar o comprovante nos autos, sob pena de início da fase executiva, multa prevista no art. 523 do CPC e imediata aplicação de medidas constritivas. Sentença registrada nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Número do processo: 0701650-34.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSELAINE EMERIK SIQUEIRA LIMA REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Inicialmente, consoante se verifica nos documentos de ids 271455870-1, acostados pela própria autora e acerca da restituição do valor perseguido na inicial em duplicidade, constato que o pedido de reembolso da quantia de R$1.799,90, descrito na exordial está prejudicado, uma vez que a requerida efetuou o pagamento em favor da autora no dia 02/04/2026, de tal forma que há perda superveniente do interesse de agir, no particular. Malgrado o reembolso efetuado pela ré, faz jus a autora à atualização do valor pago do desembolso (03/12/2025) até o dia da restituição (02/04/2026). Analiso, agora, o pleito de indenização por danos morais. Passo a apreciar o pedido de danos imateriais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Neste caso, entendo que a indenização se legitima em razão da extrema desídia e descaso da ré para com os sucessivos pleitos da consumidora voltados à resolução da questão. A autora passou cerca de 04 (quatro) meses procurando o reembolso de valor pago por objeto adquirido e não entregue no prazo estabelecido, impondo à consumidora, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta à consumidora, o qual poderia ser empregado nos demais afazeres da vida, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é utilizado para o reconhecimento de seus direitos. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Enfim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Por fim, em face da restituição em duplicidade pela ré, nos termos do art. 368 do Código Civil, de rigor a compensação dos valores. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos. Condeno a requerida a pagar à autora a correção da quantia perseguida na inicial (R$1.799,90) pelo IPCA desde o dia do desembolso 03/12/2025 e acrescida da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir do registro de ciência eletrônica (25/02/2026), até a data da restituição noticiada nos autos (02/04/2026). Condeno, ainda, a requerida a pagar à autora o valor de R$1.000,00 (mil reais), à guisa de reparação por danos imateriais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescido da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir do registro de ciência eletrônica (25/02/2026). Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto ao pedido de reembolso da quantia paga pelo produto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para: a) cálculo da correção monetária da quantia pleiteada na inicial (R$1.799,90) pelo IPCA desde o dia do desembolso (03/12/2025) e acrescida da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir do registro de ciência eletrônica (25/02/2026), até a data da restituição noticiada nos autos (02/04/2026), sem a incidência da multa de 10% (art. 523, CPC); b) atualização do valor da condenação a titulo de danos imateriais, sem a incidência da multa de 10% (art. 523, CPC), e c) compensação dos valores apurados nos itens “a” e “b” com o valor pago em duplicidade pela ré (R$1.799.90). Com o retorno, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a restituição da quantia paga a maior, sob pena de perdimento do valor em favor da autora. Cumprida a determinação, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir a quantia apurada pela Contadoria em favor da requerida na conta a ser declinada por ela e, no mesmo prazo, anexar o comprovante nos autos, sob pena de início da fase executiva, multa prevista no art. 523 do CPC e imediata aplicação de medidas constritivas. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
