Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e declaro a abusividade da recusa de quitação antecipada formulada pela autora em 31/10/2025 e, em consequência, condeno o requerido na obrigação de: a) Realizar a liquidação imediata do contrato nº 011195024, com recálculo do saldo devedor retroativo a 31/10/2025, observada a redução proporcional dos juros, sob pena de multa; b) restituir à autora todos os valores descontados em folha desde novembro de 2025, em um total de R$119,13 (cento e dezenove reais e treze centavos), a título de reparação dos danos patrimoniais, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto (06/11/2025, 05/12/2025, 07/01/2026) e acrescido da taxa legal desde o registro de ciência eletrônica (26/01/2026), facultada a compensação para liquidação; c) pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido da taxa legal desde o registro de ciência eletrônica (26/01/2026) e correção monetária a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Número do processo: 0700532-23.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA KARINA ALMEIDA CARVALHO REQUERIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela ré não prospera. Como é cediço, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Nos autos, a autora demonstrou ter buscado a solução administrativa pelos canais oficiais disponibilizados pelo próprio banco (WhatsApp e plataforma Consumidor.gov.br). A exigência de atendimento a ligações de números desconhecidos como condição para o exercício de direito legal configura prática abusiva, não podendo obstar o acesso à jurisdição. Ademais, a própria contestação apresentada revela resistência à pretensão da autora, o que confirma a utilidade e a necessidade do provimento judicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não existe controvérsia acerca da contratação do empréstimo consignado. O cerne da questão consiste em apurar a legitimidade das exigências da requerida e, consequentemente, a ilicitude da negativa em realizar a quitação antecipada do contrato. A autora firmou o contrato de empréstimo consignado privado em 09/09/2025, no valor de R$ 300,00 (id 262403821). Menos de dois meses depois, em 31/10/2025 - antes mesmo do primeiro desconto em folha -, ingressou no canal oficial de atendimento do Banco PAN via WhatsApp e solicitou expressamente a quitação antecipada integral do contrato. O banco recusou o pedido de forma peremptória, informando que “é necessário ter no mínimo 90 dias de vínculo contratual ativo” e que “a partir da 3ª parcela já é possível realizar a quitação” (id 262403829 – Pág. 1-3). Tal exigência não consta do contrato assinado pela autora. O art. 52, § 2º, do CDC, garante de forma inequívoca direito fundamental à quitação antecipada: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.” A norma é de ordem pública e não admite restrição contratual ou por ato unilateral do fornecedor. Nem a Lei nº 10.820/2003 (que regula o empréstimo consignado), com as alterações trazidas pela Lei nº 15.179/2025, ou qualquer norma infralegal do Banco Central autorizam a instituição financeira a criar carência, prazo mínimo de vínculo ou exigência de parcelas mínimas para permitir a quitação. Dessarte, a conduta do requerido - manter o contrato oneroso por mais 90 dias ou até a 3ª parcela sem qualquer previsão legal ou contratual - enquadra-se perfeitamente nas práticas abusivas vedadas pelo art. 39, V e IX, do CDC: impedir o consumidor de exercer seus direitos (no caso, o direito potestativo à quitação antecipada) e exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A exigência unilateral de carência de 90 dias ou de 3 parcelas, inexistente no contrato, também viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC c/c art. 422 do Código Civil), além de contrariar o dever de cooperação inerente à relação consumerista Assim, ao recusar o pagamento válido e tempestivo ofertado em 31/10/2025, o Banco PAN incorreu em mora accipiendi (art. 394 do CC), passando a responder por todos os prejuízos decorrentes de sua recusa injustificada (art. 400 do CC). O próprio contrato (id 262403821 – item 12(ii)) prevê expressamente a possibilidade de liquidação antecipada “a qualquer tempo”, mediante recálculo do saldo devedor - cláusula que o banco simplesmente ignorou. Sendo assim, caracterizada a mora accipiendi do credor (art. 400 do Código Civil), todos os descontos realizados em folha de pagamento após a recusa injustificada de quitação antecipada tornaram-se indevidos. No caso concreto, a autora comprovou, por meio dos contracheques juntados aos autos (id 262403823 – novembro/2025, id 262403825 – dezembro/2025 e id 262403827 – janeiro/2026), a efetivação de descontos mensais no valor de R$ 39,71, mesmo após a legítima oferta de pagamento integral efetuada em 31/10/2025. Tais descontos decorrem diretamente da manutenção forçada do contrato, imposta pela conduta ilícita do réu, e configuram prejuízo patrimonial concreto e atual. Os valores descontados devem, portanto, ser restituídos em sua integralidade ou compensados no saldo devedor existente na data da primeira solicitação de quitação (31/10/2025), com a devida correção monetária e juros legais. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. No caso em apreço, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, independentemente de prova de prejuízo específico (art. 6º, VI, do CDC). Com efeito, a autora, que percebe salário de aproximadamente R$ 1.882,00 mensais — verba de natureza alimentar —, teve seu orçamento familiar continuamente desfalcado em razão dos descontos indevidos impostos pela recusa abusiva e ilegal do Banco PAN. A conduta do réu, ao ignorar o direito potestativo à quitação antecipada e impor a manutenção forçada de um vínculo contratual oneroso, sem qualquer previsão legal ou contratual, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente a dignidade da consumidora, seu planejamento financeiro e sua tranquilidade. Diante da gravidade da violação, da capacidade econômica da instituição financeira e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação pelos danos morais. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e declaro a abusividade da recusa de quitação antecipada formulada pela autora em 31/10/2025 e, em consequência, condeno o requerido na obrigação de: a) Realizar a liquidação imediata do contrato nº 011195024, com recálculo do saldo devedor retroativo a 31/10/2025, observada a redução proporcional dos juros, sob pena de multa; b) restituir à autora todos os valores descontados em folha desde novembro de 2025, em um total de R$119,13 (cento e dezenove reais e treze centavos), a título de reparação dos danos patrimoniais, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto (06/11/2025, 05/12/2025, 07/01/2026) e acrescido da taxa legal desde o registro de ciência eletrônica (26/01/2026), facultada a compensação para liquidação; c) pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido da taxa legal desde o registro de ciência eletrônica (26/01/2026) e correção monetária a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
