Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715334-75.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOFIA MAROS DA COSTA REQUERIDO: ROSIENE FRANCA BARBOS, ITALO SUED BARBOSA SOARES SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narrou a autora que, em 09.09.2025, por volta das 07h35min, em via próxima ao SH Arapoangas, Conjunto C, Lote 13, Planaltina/DF, seu veículo (Renault Kwid, 2022/2023) foi atingido por automóvel de propriedade/conduzido pelos requeridos (Volkswagen Gol, 2013/2014). Relata que trafegava pela via principal quando foi surpreendida pelo requerido, que avançou de via lateral sem respeitar a preferência, ocasionando a colisão. O impacto atingiu a parte dianteira esquerda do veículo da autora, evidenciando a manobra imprudente do requerido. Pretende a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.321,00 (id. Num. 258373218 - Pág. 1). 2. Da revelia da ré ROSIENE FRANCA BARBOS Conforme petição de id. Num. 262778192 – pág. 1, a ré ROSIENE teria constituído novo advogado em audiência de conciliação para acompanhar o ato. Intimada a regularizar sua representação processual (id. Num. 262901352 – pág. 1), permaneceu inerte. Assim, declaro sua revelia, uma vez que não apresentou defesa. Não se aplicam, contudo, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC. 3. Da dinâmica do acidente As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a ocorrência da colisão entre os veículos da autora e dos réus, bem como que o acidente se deu na via indicada na fotografia de id. Num. 257927604 – pág. 1. Ambas também afirmaram que, no local, não há qualquer faixa de contenção em nenhum dos sentidos. A análise das fotos e vídeos juntados aos autos demonstra a ausência de sinalização no cruzamento, seja horizontal ou vertical. Verifica-se que a via de onde procedia o réu consiste, na verdade, em um acesso recentemente pavimentado, oriundo da DF-130. A própria configuração do local, sem meio-fio, sinalização e com características de obra nova, reforça essa conclusão. Em consulta ao Google Maps (doc. anexo), realizada na presente data, ainda não há registro dessa via pavimentada, constando apenas uma passagem de terra. Nessas circunstâncias, em uma análise inicial, a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro indicaria a preferência de passagem ao veículo do réu, que trafegava pela direita da autora. As particularidades do caso concreto, entretanto, afastam a aplicação automática dessa regra. Isso porque, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, a via percorrida pela autora apresenta maior porte e fluxo significativamente superior àquela de onde procedia o réu. Como se vê do documento anexo, também extraído do Google Maps, a via de onde a autora procedia, e para a qual se dirigia, atravessa praticamente todo o condomínio Vale do Sol, o que evidencia um fluxo significativamente superior em relação à via de onde provinha o réu. Não se mostra razoável, nem compatível com a dinâmica do trânsito, exigir que veículos que trafegam por via principal, ainda que desprovida de sinalização, cedam passagem a automóveis oriundos de via claramente secundária e de menor fluxo, sob pena de comprometer a fluidez e a segurança viária. Tal conclusão é corroborada pela prova testemunhal, especialmente pela segunda testemunha, que trafegava de motocicleta no mesmo sentido da autora, evidenciando a existência de fluxo contínuo na via principal, em contraste com a baixa circulação na via perpendicular utilizada pelo réu. Nesse sentido, o STJ em caso semelhante: CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME DE PREFERÊNCIAS ENTRE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. REGRA DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. COMPORTAMENTO DO CONDUTOR. INCREMENTO DE RISCO. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE. RECONHECIMENTO. 1. Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, "c" do CTB. Contudo, se as vias têm fluxo de trânsito muito distintos, como ocorre entre ruas e avenidas, a regra de experiência determina que o veículo que trafega pela rua dê preferência ao veículo que trafega pela avenida, independentemente da sinalização. 2. Se o condutor de um ônibus, cruzando uma avenida a partir de uma rua, para seu veículo a fim de observar o fluxo na avenida, duas consequências podem ser extraídas: primeiro, a de que ele reconheceu uma regra costumeira no sentido de dar a preferência, independentemente da sinalização; segundo, que transmitiu, à motocicleta que trafegava pela avenida a justa expectativa de que permaneceria parado, agravando, com isso, por sua conduta, o risco de acidente. 3. A regra geral do art. 29, §2º, do CTB é expressa em determinar a responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos veículos menores no trânsito, o que incrementa o dever de cuidado dos motoristas de veículos pesados. 4. É possível a cumulação de indenizações por dano moral e dano estético (Enunciado nº 387 da Súmula/STJ). 5. Não é possível reconhecer a violação de norma federal não prequestionada no acórdão recorrido, a despeito da apresentação de embargos de declaração (Enunciado nº 211 da Súmula/STJ). 6. Não é possível rever o montante em que fixada a reparação do dano moral causado por força do Enunciado nº 7 da Súmula/STJ, salvo evidente exagero ou modicidade excessiva. Precedentes. O mesmo raciocínio se aplica no que diz respeito à revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios. 7. Recurso especial do réu parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso especial do autor não conhecido. (REsp n. 1.069.446/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 3/11/2011.) Nos termos do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." No presente caso, tudo indica que o réu não observou os cuidados necessários, o que resultou na colisão. Assim, deverão os réus indenizar a autora pelo prejuízo sofrido, conforme solicitado, nos termos do artigo 927, do Código Civil. A existência de quebra-molas não altera a conclusão, pois, conforme a foto de id. Num. 257927604 – pág. 1, ele se encontra a uma distância que não influenciaria o resultado da colisão, a qual, como visto, decorreu de culpa dos demandados. Em relação à alegação da ré Rosiene Franca Barbosa, apresentada em audiência, no sentido de que teria alienado o veículo a terceiro, verifica-se a ausência de qualquer prova nesse sentido. A procuração juntada no id. 260507756 é mero instrumento de mandato, não contendo cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade ou dispensa de prestação de contas, razão pela qual não se presta a comprovar eventual transferência de propriedade. Outrossim, conforme consulta ao sistema RENAJUD, o veículo permanece registrado administrativamente em nome da referida ré. Tem ela, portanto, responsabilidade pelo ocorrido. A jurisprudência pátria, por sua vez, entende que são solidariamente responsáveis pelos danos o condutor e o proprietário do veículo, sendo que ITALO SUED BARBOSA SOARES era o condutor e ROSIENE FRANCA BARBOS a proprietário a época do acidente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Quanto ao valor a ser ressarcido, não há obrigatoriedade legal de apresentação de três orçamentos, como pretendido pelo réu. Conforme informado no id. 258373218, o veículo foi efetivamente reparado, tendo a autora despendido o montante de R$ 6.321,00. A alegação genérica de ausência de múltiplos orçamentos, desacompanhada de impugnação específica quanto às peças substituídas ou aos serviços realizados, não merece acolhimento, por carecer de demonstração concreta de eventual divergência entre os danos constatados e os valores despendidos. 4. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal para condenar os réus, solidariamente a pagarem R$ 6.321,00 à autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar data do acidente (09.09.2025), eis que se cuida de responsabilidade extracontratual. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
