Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento: a) de R$ 402,48 (quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora mensais legais, a partir da data dos pagamentos relativos ao consumo de água, comprovadamente efetuados pelo autor, 246040790; b) de R$ 4.299,60 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora mensais a contar da última atualização (246040775). A correção monetária deverá observar o INPC para os valores relativos até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a seguir a taxa legal a partir de 30/08/2024, vedada a aplicação de juros negativos, adotando-se piso zero no período em que a taxa resultar inferior a zero. Por conseguinte, declaro o feito extinto com resolução de mérito (CPC, art. 487, I)