Ementa
Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE o pedido adjudicar em favor do herdeiro VITOR VIOLA DE OLIVEIRA 100% (cem por cento) do valor depositado nos autos (R$ 42.589,64 - ID n. 261480842), nos moldes dispostos na fundamentação desta sentença. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários, dada a ausência de contraditório. Transito em julgado se opera nesta data, em razão da ausência de interesse recursal. Intime-se a Fazenda Pública.