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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento Comum Cível 0768513-33.2025.8.07.0001

Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
0768513-33.2025.8.07.0001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de realizar os débitos na conta bancária da parte autora para pagamento das parcelas dos contratos de empréstimo de nº nº 2023582860, 2023582878, 2023583157 e 2023584269. Em virtude da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno o réu ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Cabendo ao autor o pagamento de 60% (sessenta por cento) das mesmas verbas, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, ambos do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor do autor, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de realizar os débitos na conta bancária da parte autora para pagamento das parcelas dos contratos de empréstimo de nº nº 2023582860, 2023582878, 2023583157 e 2023584269. Em virtude da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno o réu ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Cabendo ao autor o pagamento de 60% (sessenta por cento) das mesmas verbas, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, ambos do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor do autor, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.