Ementa
4/11/2025.). No caso dos autos, ainda que eventualmente tenha havido recusa administrativa, considerando que os documentos foram apresentados judicialmente de forma espontânea, incabível a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, a título de cooperação, a fim de subsidiar a análise de conveniência do interesse recursal, mitigando eventuais perdas futuras decorrentes de sucumbência, e com o intuito de evitar peticionamentos desnecessários, qualquer outra questão relativa à controvérsia existente entre as partes deve ser discutida na ação principal. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos formulado na inicial. Deixo de determinar qualquer providência, diante da exibição já efetivada pelo réu. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0768012-79.2025.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ONZE ENERGIA LTDA REQUERIDO: JOMAGA PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de produção antecipada de provas proposta por ONZE ENERGIA LTDA em desfavor de JOMAGA PARTICIPACOES LTDA. A inicial foi recebida, sendo determino que a ré juntasse aos autos os documentos indicados na decisão ID 261515017. Defesa com juntada de documentos ao ID 265634152. Nova manifestação da autora ao ID 269077699 DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a presente demanda é uma Ação Autônoma de Produção Antecipada de Provas. Se trata de demanda preparatória a fim de instruir ação principal. Logo, não é possível discutir questões atinentes a controvérsia principal e que demandam cognição exauriente. Aliás, em ação probatória autônoma antecedente, composta por pedido de exibição de documento, não é admitido discutir a validade ou não dos fatos retratados. (Acórdão 1145083, 0701981-64.2018.8.07.0020, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJe: 22/01/2019.) Nesse contexto, deixo de apreciar qualquer alegação atinente a controvérsia estabelecida entre as partes, de modo que será analisado somente se houve a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora. No tocante a prova pretendida, vê-se que o réu apresentou nos autos a documentação pleiteada pelo requerente, inclusive com link eletrônico para acesso dos arquivos, atendendo, assim, ao comando judicial. Ainda que a parte requerente tenha suscitado insurgências quanto à suficiência dos documentos apresentados, cumpre ressaltar que se trata de alegação genérica, em que a parte sequer indicou especificamente quais seriam os documentos faltantes, sustentando somente que a documentação na forma em que foi juntada não permite a análise adequada da execução administrativa, técnica e financeira das intervenções realizadas. Porém, dispõe expressamente o art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil, que o magistrado não se pronunciará acerca da ocorrência ou não dos fatos, tampouco sobre suas consequências jurídicas, cabendo eventual discussão sobre a validade, regularidade ou valor probante da documentação à ação principal eventualmente a ser ajuizada. Na ação de exibição de documentos, exibida a coisa, esgota-se o interesse material do autor, sendo inegável que o réu, ao apresentar os documentos, satisfez a obrigação. Nesse contexto, o entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como em diversos tribunais pátrios, estabelece que, nas ações de produção antecipada de provas – especialmente aquelas voltadas à exibição de documentos –, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando demonstrada resistência injustificada da parte Ré em juízo (Acórdão 2066520, 0703005-89.2025.8.07.0018, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2025, publicado no DJe: 24/11/2025.). No caso dos autos, ainda que eventualmente tenha havido recusa administrativa, considerando que os documentos foram apresentados judicialmente de forma espontânea, incabível a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, a título de cooperação, a fim de subsidiar a análise de conveniência do interesse recursal, mitigando eventuais perdas futuras decorrentes de sucumbência, e com o intuito de evitar peticionamentos desnecessários, qualquer outra questão relativa à controvérsia existente entre as partes deve ser discutida na ação principal. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos formulado na inicial. Deixo de determinar qualquer providência, diante da exibição já efetivada pelo réu. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
