Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739738-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE SOUZA BEZERRA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOAO DE SOUZA BEZERRA em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, partes qualificadas. Na inicial, afirma o autor que participou de processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro no cargo de profissional Petrobrás de nível técnico júnior, cargo de Ênfase 2: Inspeção de Equipamentos e Instalações. Alega que se inscreveu nas vagas reservadas a pessoas pardas/negras, contudo, a Comissão de Heteroidentificação, após avaliação, indeferiu sua permanência nas vagas destinadas aos cotistas. Ressalta que interpôs recurso administrativo, mas não obteve êxito em reverter o resultado. Com base na fundamentação apresentada, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência, já apreciados. Ao final, formula a seguinte pretensão: “5) Ao final, que seja a ação julgada procedente, com a confirmação da tutela provisória e que os requeridos sejam compelidos a anular o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração prestada pelo requerente, ante a evidente ilegalidade e diante da ausência de correta motivação, com a consequente reclassificação entre as cotas raciais (e todas as implicações de direito decorrentes desta reclassificação);” (ID 211323526, p.23) Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos ao autor (ID 213163651). O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar a reserva da “vaga do autor nas vagas destinadas às pessoas negras no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO NO CARGO DE PROFISSIONAL PETROBRAS DE NÍVEL TÉCNICO JÚNIOR para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva Edital nº 8 - Petrobrás/PSP RH 2023.2, de 28 de maio de 2024, até final decisão no presente feito” (ID 240356104), no entanto, interposto Agravo de Instrumento, houve o deferimento do efeito suspensivo postulado pelo réu (ID 246601948) e, posteriormente o indeferimento da tutela provisória de natureza cautelar vindicada (ID 268493181). Citado, o réu ofereceu contestação de ID 244883188. Preliminarmente, defende a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, assevera que que a exclusão do candidato se fundamentou em critérios legais previstos no edital do concurso. Destaca que o autor foi eliminado do processo seletivo, pois não foi considerado pardo pela Comissão de Heteroidentificação e não possuía nota suficiente para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. Aduz que a referida comissão utiliza exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, conforme previsto no Edital. Discorre sobre a autonomia da banca examinadora, bem como sobre a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada no ID 248874284. Por meio da decisão de ID 250976738, o feito foi saneado, sendo as preliminares analisadas e rejeitadas, fixado o ponto controvertido, delimitado o ônus da prova e oportunizada às partes a produção de outras provas. O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 251869789) e o autor requereu a produção de prova pericial (ID 251996888), a qual foi deferida pelo Juízo (ID 252266041). No entanto, posteriormente, o autor formulou pedido de desistência da prova (ID 269409208). Por meio da decisão de ID 270253665, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso, o autor pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu da concorrência às cotas raciais, ao argumento de equívoco na conclusão emanada pela Comissão de Heteroidentificação. A controvérsia cinge-se, pois, à verificação da condição de pessoa parda/negra do autor para fins de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros no processo seletivo indicado na inicial. De início, rememore-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário de nº 632.853, com Repercussão Geral reconhecida, firmou a seguinte tese jurídica segundo a qual “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Confira-se a ementa do julgado: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Com efeito, a atuação do Poder Judiciário, deve limitar-se às hipóteses de ilegalidade manifesta, praticada em virtude de erro grosseiro ou afronta ao edital. Mormente quanto às vagas destinadas aos candidatos negros e procedimento de heteroidentificação, assim tratou o edital regulador (ID 211323533, pp. 7/10): Registre-se, por oportuno, que a avaliação realizada pela banca do concurso público acerca das características fenotípicas dos candidatos (heteroidentificação), em relação às vagas destinadas a negros e pardos, encontra amparo constitucional, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF, que ponderou que “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Com efeito, observa-se que a resposta negativa da banca organizadora, que entendeu que o requerente não atende aos requisitos para inclusão no sistema de cotas para pessoas negras ou pardas, foi fundamentado nas características referentes à cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia (ID 211323537), o que ilide a alegação de ausência de fundamentação e/ou critérios do ato administrativo. Registre-se que, oportunizada a produção de provas, o autor desistiu da prova pericial anteriormente postulada e deferida pelo Juízo, ciente das consequências processuais da sua escolha. Assim, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, não restou maculado, pois, o princípio da vinculação ao edital e nem se verificou qualquer outra irregularidade a justificar a anulação do ato administrativo impugnado. Estando expressamente prevista a avaliação da comissão no Edital e, agindo o réu em consonância com tal previsão, inviável qualquer intervenção do Poder Judiciário, a quem compete tão somente análise da legalidade e legitimidade do ato administrativo sem apreciação do mérito administrativo. A corroborar com o entendimento exposto, cito precedente do Eg. TJDFT, em Acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - COTA RACIAL - CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA - REJEIÇÃO PELA COMISSÃO DA BANCA ORGANIZADORA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REMANEJAMENTO PARA A LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve se restringir aos aspectos da legalidade do ato e à observância dos princípios norteadores da Administração Pública, não podendo o magistrado imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. 2. Não é possível reexaminar o mérito da decisão administrativa tomada pela comissão constituída pela banca examinadora no que se refere aos critérios adotados para a ocupação das vagas destinadas aos candidatos negros e pardos em concurso público. 3. (...) 5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1429113, 07038257020228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no DJE: 15/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não há como prosperar o pedido do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1 mil (mil reais), considerando o baixo valor da causa e ausência de maior complexidade, na forma do artigo 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Declaro a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em virtude dos benefícios da justiça gratuita já deferidos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
