Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721059-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: SIMONE LESPINASSE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de SIMONE LESPINASSE ARAÚJO HAAG, objetivando a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 45.610,27, correspondente a valores recebidos a título de remuneração durante o período de 01/08/2016 a 04/10/2016, quando esteve afastada do cargo de médica psiquiatra da Secretaria de Estado de Saúde do DF - SES/DF, em gozo de licença para tratamento de saúde, ao mesmo tempo em que exercia atividade remunerada no Município de Jaraguá do Sul/SC. O autor alega que a ré, médica psiquiatra, recebeu indevidamente remuneração sem efetivo exercício de dois cargos públicos, em razão do exercício simultâneo na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Município de Jaraguá do Sul/SC, no período de 01/08/2016 a 04/10/2016, quando se encontrava em licença para tratamento de saúde. Sustenta que tal situação foi apurada no Processo Administrativo SEI-GDF nº 00060-00148565/2024-39, no qual se constatou danos ao erário decorrente do pagamento indevido de vencimentos. Aduz que, após a realização dos cálculos exoneratórios, apurou-se débito histórico no valor de R$ 26.828,86, posteriormente atualizado para R$ 45.610,27 em 15/10/2024. Afirma que a ré foi regularmente notificada para devolução dos valores, apresentou defesa administrativa, a qual foi indeferida, e que restaram infrutíferas todas as tentativas de cobrança na via administrativa, inclusive aquelas promovidas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Argumenta que o pagamento indevido configura enriquecimento sem causa, impondo o dever de restituição ao erário, nos termos do regime jurídico dos servidores públicos distritais e das normas civis aplicáveis. Destaca que, em se tratando de erro administrativo e ausência de comprovação de boa-fé objetiva, é legítima a cobrança dos valores percebidos indevidamente por servidor público. Ao final, o autor requer o recebimento da inicial, a citação da ré para apresentar contestação, a total procedência do pedido para condená-la ao pagamento do valor de R$ 45.610,27, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. O feito foi regularmente processado, com diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas (IDs 221489331, 226700553, 240668578, 241515132, 241515134, 241515947), culminando na citação por edital (ID 252279001), publicada conforme certidão (ID 252994074). Em razão da revelia aparente, foi nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. A Ré, no entanto, constituiu advogada e apresentou contestação (ID 260613251), na qual alegou, em síntese: a) prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; b) inexistência de dolo ou má-fé, ressaltando que a licença médica foi regularmente homologada por junta oficial; c) natureza alimentar das verbas percebidas; d) legalidade da acumulação de cargos, por se tratar de cargos privativos de profissionais da saúde. O Distrito Federal apresentou réplica (ID 267857963), refutando a prescrição e reiterando que a conduta da ré inviabiliza o reconhecimento de boa-fé objetiva. Sobreveio decisão de saneamento (ID 268666672), na qual foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. As partes informaram não haver outras provas a produzir (IDs 270252223 e 271732567). A prejudicial suscitada em contestação foi rejeitada. Como as partes não solicitaram a produção de provas adicionais, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. DECIDO. _____________________________________ Procedo ao julgamento do pedido, uma vez que não há questões processuais pendentes de análise. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais. A pretensão deduzida pelo Distrito Federal, no caso vertente, visa ao ressarcimento ao erário fundado em decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consubstanciada na Decisão nº 64/2019 (ID 216471621, p. 93). Muito embora o quanto já traduzido em decisão sob ID 268666672, não é demasiado expor que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 899 da repercussão geral, fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Porém, o prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado da ciência inequívoca da irregularidade pela Administração, segundo a teoria da actio nata. No caso concreto, a ciência administrativa consolidou-se, no mínimo, com a Decisão nº 64/2019 do TCDF, proferida em 11/04/2019 (ID 216471621, p. 93), que determinou expressamente a apuração do dano e eventual ressarcimento. A instauração da Tomada de Contas Especial e as notificações subsequentes interromperam o prazo prescricional uma única vez, conforme entendimento pacífico do STF e do STJ. A ação judicial foi ajuizada em 28/11/2024, portanto dentro do quinquênio legal, razão pela qual afasto a prescrição. No mais, à luz do conjunto probatório, mostram-se incontroversos os seguintes fatos: (i) A ré esteve afastada do cargo de médica psiquiatra da SES/DF, em licença para tratamento de saúde, no período de 01/08/2016 a 04/10/2016 (registro funcional – ID 216471621, p. 16). (ii) A licença foi homologada por junta médica oficial, não havendo vício formal no procedimento (IDs 216471621, p. 81; p. 85). (iii) No mesmo período, a ré exercia atividade remunerada como médica no Município de Jaraguá do Sul/SC, desde 26/07/2016 (ID 216471626, p. 71), conforme declaração da autoridade municipal. (iv) A ré percebeu remuneração integral da SES/DF nos meses de agosto e setembro de 2016. Aliás, os fatos acima não foram impugnados pela ré em contestação. Visto isso, impende salientar que, embora a Lei Complementar distrital nº 840/2011 não contenha vedação expressa ao exercício de outra atividade remunerada durante licença médica, a licença para tratamento de saúde pressupõe incapacidade laborativa, sendo incompatível com o exercício simultâneo de atividade remunerada de mesma natureza. Tal orientação foi expressamente adotada na Decisão nº 64/2019 do TCDF, cujo teor é claro ao afirmar: “(...) no mérito, procedente a denúncia em exame quanto à irregularidade do exercício de atividade remunerada durante o usufruto de licença médica.” A decisão fundamentou-se, entre outros atos normativos, no art. 13 da Resolução TCDF nº 258/2013, que dispõe que, durante o período em que se encontrar em gozo de licença, o servidor não poderá exercer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do afastamento e perda da remuneração. Decerto, a decisão do TCDF partiu da premissa de que a licença concedida ao servidor tem finalidade específica e pressupõe afastamento integral das atividades laborais, razão pela qual é juridicamente vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante esse período. Ao licenciar-se e, ainda assim, desempenhar trabalho em outro local, o servidor não apenas descumpre regra administrativa expressa, como também viola o princípio da moralidade administrativa, pois se beneficia simultaneamente do afastamento remunerado e da percepção de rendimentos decorrentes de outra atividade profissional. Tal circunstância revela contradição lógica entre a justificativa do afastamento e a manutenção de atividade laboral remunerada, esvaziando a finalidade da licença concedida. Tal conduta compromete a lealdade esperada na relação com a Administração Pública, frustra a finalidade da licença e legitima a interrupção do afastamento, com a consequente perda da remuneração, exatamente para evitar o uso indevido do instituto e preservar a ética, a boa-fé e a probidade no serviço público. Se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1009 (REsp 1.769.306/AL), fixou a seguinte tese: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso concreto, a percepção simultânea de remuneração em outro ente federativo, durante licença médica remunerada, afasta a presunção de boa-fé, pois a situação era objetivamente cognoscível pela servidora, profissional da área da saúde, submetida a dever qualificado de lealdade para com a Administração. Nesse sentido, o TJDFT já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA APÓS O 15º DIA DE AFASTAMENTO. ERRO OPERACIONAL. TEMAS 531 E 1.009 DO STJ. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou em sede de recurso repetitivo que, “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público” (Tema 531), mas que “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (Tema 1.009). 2. A Lei n. 8.213/1991 é expressa e clara o bastante ao estabelecer que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput) e que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz” (art. 60, caput). 3. No caso, como a ninguém é dado o desconhecimento da lei, resta inviável admitir que os valores recebidos pela apelante após o 16º dia de seu afastamento do serviço o foram de boa-fé. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1742327, 0706436-39.2022.8.07.0018, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/08/2023, publicado no DJe: 31/08/2023) – g.n. Com isso, o valor do dano foi apurado em R$ 26.828,86, atualizado pelo SINDEC/TCDF para R$ 40.389,54 (ID 216471622, p. 207), sendo posteriormente atualizado para R$ 45.610,27, conforme planilha sob ID 216471622, p. 216, de 15/10/2024. A metodologia de cálculo não foi tecnicamente impugnada pela ré, razão pela qual deve ser acolhida. _____________________________________ DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Distrito Federal, para CONDENAR a ré SIMONE LESPINASSE ARAÚJO HAAG ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 45.610,27, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pela taxa SELIC, a partir de 16/10/2024 (inclusive). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 dias. Nada sendo requerido, com as cautelas prévias, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
