Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual decorrente da existência da ação nº 0703303-39.2024.8.07.0011, que aguarda redistribuição a este foro. Custas processuais pela parte autora, se houver. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707982-84.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DF TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME REQUERIDO: AEX LOGISTICA EXPRESSA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por DF TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - ME em desfavor de AEX LOGISTICA EXPRESSA LTDA, visando o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já havia ajuizado ação idêntica perante a Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, registrada sob o nº 0703303-39.2024.8.07.0011. Naqueles autos, foi proferida decisão interlocutória reconhecendo a incompetência do juízo e determinando a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF. É o breve relatório. Decido. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, observa-se que a parte autora ingressou com nova petição inicial quando já possuía em curso processo com o mesmo objeto e partes. A decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Núcleo Bandeirante nos autos do processo nº 0703303-39.2024.8.07.0011 declinou da competência em favor deste foro. Dessa forma, o feito original será devidamente distribuído a uma das varas cíveis desta circunscrição, tornando-se desnecessário o ingresso de uma nova ação judicial para discutir a mesma pretensão. A duplicidade de ações com o mesmo propósito configura ausência de interesse processual por falta de utilidade/necessidade da nova demanda, ou mesmo litispendência, visto que o feito anterior permanece ativo e pendente de redistribuição. Portanto, a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual decorrente da existência da ação nº 0703303-39.2024.8.07.0011, que aguarda redistribuição a este foro. Custas processuais pela parte autora, se houver. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 08:48:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
