Ementa
Processual civil e consumidor. Recurso inominado. Plano de acumulação de milhas. Renovação contratual automática. Multa por quebra de fidelização. Dever de informação violado. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito. Natureza indenizatória da restituição em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais em que o autor narra que aderiu ao plano Clube Smiles e foi surpreendido com a renovação automática de seu plano, sem autorização expressa para continuidade da assinatura. Narra que solicitou o estorno da quantia debitada em seu cartão (R$ 453,60), tendo a ré se recusado à devolução dos valores. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a devolução em dobro dos valores (R$ 907,20) e para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 3. Inconformada, a ré apresentou recurso inominado onde insiste na aplicação da multa por quebra de fidelização objeto dos autos. Pede que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, pede que a restituição se dê na forma simples e que o valor arbitrado a título de danos morais seja reduzido por o considerar excessivo. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a aplicação da multa pelo cancelamento do plano; (ii) se é cabível a repetição dos valores e; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como a proporcionalidade dos valores arbitrados. III. Razões de decidir 5. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 6. O fornecedor pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo 7. Nos termos do artigo 46 do Código do Consumidor, “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Dessa forma, cabia à ré comprovar a ciência antecipada e inequívoca do consumidor acerca da renovação automática do contrato com vinculação a novo prazo de fidelização. 8. A previsão de prazo de fidelidade e da incidência de multa quando rescindido o contrato antes do prazo ajustado é prática comum, utilizada para que um produto seja adquirido ou os valores mensais do plano contratado sejam substancialmente mais baixos em benefício do consumidor. Por outro lado, o dever de lealdade imposto aos contratantes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé. Ademais, o CDC estabelece ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, III). 9. No caso, a recorrente não acostou aos autos o contrato em que consta o prazo de fidelidade em que o autor poderia se retirar do plano sem a incidência de qualquer penalidade. Além disso, em que pese as alegações de que houve anuência do autor quanto a renovação automática, não foi comprovada a ciência inequívoca do consumidor sobre a renovação. Significa dizer que não se pode presumir sua ciência da previsão genérica de um segundo período de renovação. Ilícita, portanto, arenovaçãoautomáticarealizada, em razão da ausência de informação adequada ao consumidor. 10. A simples alegação de que o autor tinha conhecimento da renovação automática não basta para legitimar o novo prazo, pois a vinculação ao contrato sob pena de multa consiste em restrição a direito do consumidor e deve ser submetida a novo consentimento, o qual deve ser expresso e requer informação suficiente para que se configure um consentimento esclarecido. 11. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Na hipótese dos autos, o valor foi cobrado indevidamente e não restou demonstrado erro escusável ou justificável por parte da requerida, ainda considerando ser empresa de grande porte e estar plenamente ciente dos seus deveres legais de esclarecer aos clientes sobre questões contratuais, mormente quando impliquem cobrança de multas. Diante disso, a devolução dobrada do valor é medida imperativa, conforme reconhecido pela sentença. 12. A situação vivenciada, embora incômoda, não gerou abalo moral indenizável, pois os transtornos se limitaram à recusa de estorno dos valores e declaração da requerida de que o autor era devedor, não havendo ofensa a direitos da personalidade. Destaco que não houve comprovação de que a recorrente teria insinuado que o autor buscava obter vantagem indevida. 13. Além disso, a jurisprudência desta Turma reconhece que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, já possui natureza indenizatória própria e objetiva, funcionando como mecanismo sancionador e compensatório do constrangimento causado pela cobrança indevida. 14. Desse modo, para que se justifique a cumulação com indenização por danos morais, é necessário que a parte comprove desdobramentos concretos e adicionais — como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, recusa de crédito, bloqueio de contas ou perturbação anormal da vida cotidiana —, que não se verificam no presente caso. 15. O autor não demonstrou qualquer consequência que extrapolasse os efeitos já reparados com a devolução do valor pago em dobro. IV. Dispositivo 16. recurso parcialmente provido Para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 17. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 18. Sem custas e sem honorários à ausência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.