Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar as partes requeridas a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.078,76, que deverá ser corrigida pelo IGPM-FGV, conforme os artigos 30 e 63 da Convenção Condominial e acrescida de juros de mora de 8% ao mês, tudo a partir de 03/10/2024, data da última atualização. Condeno as partes requeridas, ainda, ao pagamento das taxas condominiais ordinárias vencidas e não adimplidas no decorrer da ação, enquanto perdurar a obrigação. Essas parcelas eventualmente vencidas e não pagas no decorrer da ação serão atualizadas pelo IGPM-FGV e acrescidas de juros de mora de 8% ao mês, tudo a partir do seu vencimento, além da incidência de multa moratória de 2%. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se aqui a simplicidade da ação, bem como o fato de a parte ré não ter oposto qualquer resistência à pretensão da parte autora. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar as partes requeridas a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.078,76, que deverá ser corrigida pelo IGPM-FGV, conforme os artigos 30 e 63 da Convenção Condominial e acrescida de juros de mora de 8% ao mês, tudo a partir de 03/10/2024, data da última atualização. Condeno as partes requeridas, ainda, ao pagamento das taxas condominiais ordinárias vencidas e não adimplidas no decorrer da ação, enquanto perdurar a obrigação. Essas parcelas eventualmente vencidas e não pagas no decorrer da ação serão atualizadas pelo IGPM-FGV e acrescidas de juros de mora de 8% ao mês, tudo a partir do seu vencimento, além da incidência de multa moratória de 2%. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se aqui a simplicidade da ação, bem como o fato de a parte ré não ter oposto qualquer resistência à pretensão da parte autora. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo formulado pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
