Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$83.205,95 (ID 244443151 - fl. 115), relacionada aos cartões de credito ELO NANQUIM nº 06516529997875556. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros contratuais a partir da planilha de ID 244443151 - fl. 115, em 25/07/2025, data em que inseridos os encargos moratórios ao fim de evitar o bis in idem. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com espeque no inciso I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0739818-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: LUCAS NIKERSON HONORIO FERNANDES SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. propôs PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de LUCAS NIKERSON HONORIO FERNANDES, em 30/07/2025 13:04:14, partes qualificadas. Narra que a parte ré contratou o cartão de credito ELO NANQUIM nº 06516529997875556. Diz que a parte requerida está inadimplente com o pagamento das faturas, sendo o valor total do débito atualizado indicado em R$83.205,95 (ID 244443151 - fl. 115). Requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do valor. Juntou procuração e documentos. A parte requerida foi citada no ID 256285429, fl. 134 (Whatsapp (61) 98413-4671), mas não apresentou resposta no prazo que lhe foi concedido (ID 259844653 - fl. 137). Em especificação de provas, a parte autora nada requereu. Em 23/03/2026, o requerido, por advogado constituído, apresentou petição requerendo a designação de audiência de conciliação, com encaminhamento ao CEJUSC ou a suspensão por 30 dias para tratativas diretas (ID 269964434, fl. 142/145). Decido. Observo que, no ID 269964434, fl. 142/145, a parte requerida constituiu advogado e requereu a designação de audiência de conciliação, o encaminhamento ao CEJUSC ou, subsidiariamente, a suspensão do feito por 30 dias para tratativas. O pedido não comporta acolhimento. Isso porque as audiências pelo CEJUSC estão suspensas. Ademais, o processo está maduro para julgamento com réu revel e a suspensão, implicaria retrocesso processual incompatível com o princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC). Indefiro, portanto, o pedido. Ressalto que o réu pode contactar o patrono do autor para formalizar proposta de pagamento, não sendo o julgamento impedimento para composição amigável. Não tendo a parte ré apresentado resposta à presente ação, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 CPC. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a ausência de contestação faz presumir, em favor da parte autora que são verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. No caso em apreço, a parte autora carreou as faturas do cartão de crédito, com vencimento em 10/12/2023 a 25/03/2025 (ID 244439544 a ID 244443149 - fl. 77/113). Além disso, há demonstração de utilização do cartão, inclusive com pagamento da fatura, conforme ID 244439544 - Pág. 4 - fl. 80. Assim, reputo, demonstrada a contratação, ante a utilização do cartão e pagamento das faturas. Ausente distrato na forma prevista em lei ou no contrato, é devido o pagamento estipulado. Procede, pois, o pedido autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$83.205,95 (ID 244443151 - fl. 115), relacionada aos cartões de credito ELO NANQUIM nº 06516529997875556. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros contratuais a partir da planilha de ID 244443151 - fl. 115, em 25/07/2025, data em que inseridos os encargos moratórios ao fim de evitar o bis in idem. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com espeque no inciso I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
