Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708870-96.2025.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: BRENO ALEX HAIR SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A propõe ação de busca e apreensão em desfavor de BRENO ALEX HAIR SILVA, partes já qualificadas nos autos. Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento, garantindo por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo PEUGEOT 208 Like 1.0 Flex 6V 5p Mec., Ano: 2022/2023, Cor: PRATA, Placa: RUO3C84, Renavam: 01303337000, Chassi: 8ADUEFC23PG505538, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 62.193,44, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 2.339,64, a partir de 03/02/2025 até 05/03/2029, contrato n° 4206321275 (ID 254243646). Afirma que a partir de 05/0/2025, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento em 05/04/2025, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada (ID 254243647), restando uma dívida de R$ 114.133,63 (ID 254240886). Requer, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários. Documentos juntados aos autos do ID 254240890 ao ID 254243654. Liminar de busca e apreensão deferida no ID 254386088. Restrição RENAJUD anotada no ID 255040585. Mandado de busca e apreensão cumprido em 19/11/2025 e réu citado no mesmo dia, conforme ID 257435050, no endereço QN 7 Conjunto 15 26 Riacho Fundo I BRASÍLIA DF CEP 71805-715. O réu ficou silente. É o relatório, passo a decidir. Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969. As partes firmaram contrato de cédula de crédito bancário, garantindo por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo PEUGEOT 208 Like 1.0 Flex 6V 5p Mec., Ano: 2022/2023, Cor: PRATA, Placa: RUO3C84, Renavam: 01303337000, Chassi: 8ADUEFC23PG505538, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 62.193,44, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 2.339,64, a partir de 03/02/2025 até 05/03/2029, contrato n° 4206321275 (ID 254243646). Apesar de citado e intimado, o réu não juntou contestação, razão pela qual decreto à revelia dessa parte, nos termos do art. 344 do CPC. Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65. Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial de ID 254243647. Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem. Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu. Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual. Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver. Assim, sendo caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 254386088 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo PEUGEOT 208 Like 1.0 Flex 6V 5p Mec., Ano: 2022/2023, Cor: PRATA, Placa: RUO3C84, Renavam: 01303337000, Chassi: 8ADUEFC23PG505538. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 114.133,63, em 21/10/2025), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Anote a baixa da restrição RENAJUD (ID 255040585). Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
