Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702631-84.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLY ARAUJO VICENTE REU: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência dos débitos cobrados pela parte ré (R$ 175,98). Pleiteia também o ressarcimento do dobro do montante indevidamente cobrado (R$ 351,96); bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 31588,16. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A parte autora sustenta que em agosto de 2025, compareceu a um dos estabelecimentos comerciais da parte ré e recebeu uma oferta de upgrade de seu cartão para outro – sem anuidade ou outras cobranças acessórias, e com oferta de descontos em compras na loja – a qual foi aceita. Afirma que, após a emissão das faturas subsequentes, foi surpreendida com a inclusão de cobranças não contratadas, especificamente: valores mensais sob a rubrica “débito proteção digital”, no importe de R$ 24,00, lançados nos meses de setembro a dezembro de 2025; cobrança de “anuidade diferenciada”, no valor de R$ 39,99, iniciada na fatura de novembro de 2025. Aduz que tais lançamentos extrapolam a oferta realizada no momento da contratação, caracterizando cobrança indevida e prática abusiva. A parte ré aduz que os serviços questionados foram regularmente contratados, mediante manifestação livre e consciente de vontade da consumidora. Sustenta que a parte autora foi devidamente informada, no momento da contratação, acerca das características, valores e condições tanto do seguro denominado “Proteção Digital” quanto da anuidade do cartão de crédito, inexistindo qualquer vício de consentimento. Esclarece que a contratação do seguro ocorreu por meio de procedimento seguro e transparente, realizado via tablet na loja ou pelo aplicativo do cartão, com disponibilização prévia das informações essenciais, necessidade de aceite expresso e assinatura eletrônica, além do envio do contrato ao e-mail da cliente e da concessão de direito de arrependimento no prazo legal. No que se refere à anuidade, afirma que a cobrança está expressamente prevista no contrato de prestação de serviços do cartão de crédito, devidamente registrado, sendo tarifa permitida pela regulamentação do Banco Central. Ressalta que a contratação do seguro não é condição para a obtenção do cartão, afastando qualquer alegação de venda casada. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de contratação válida do seguro “Proteção Digital” e das anuidades dos cartões de crédito administrados pela parte ré, bem como à eventual abusividade das cobranças impugnadas. No caso concreto, a documentação acostada pela parte ré demonstra, de forma suficiente, que a parte autora aderiu expressamente aos serviços questionados. Conforme se extrai dos autos, a contratação do seguro “Proteção Digital” ocorreu mediante assinatura eletrônica em tablet, acompanhada de captura de biometria facial (id. 269144474) e fornecimento de documentos pessoais (id. 269144473, páginas 9–10), circunstâncias que revelam manifestação inequívoca de vontade. O próprio termo de adesão ao referido seguro consta nos autos (id. 269144471, página 1), inexistindo indício concreto de falsidade, coação ou erro substancial apto a macular o negócio jurídico. Do mesmo modo, está comprovado que a parte autora aderiu aos cartões “Pernambucanas Elo Mais” e, posteriormente, “Pernambucanas Elo Grafite”, cujos contratos preveem expressamente a cobrança de anuidade, nos valores de R$ 11,99 e R$ 39,99, respectivamente (id. 269144473, páginas 1–6). Referidas informações constam dos termos gerais dos contratos, expressamente mencionados na parte inferior dos documentos assinados pela consumidora, sendo-lhes plenamente acessíveis. Ressalte-se que compete à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Todavia, não logrou êxito em demonstrar que, no caso concreto, seu cartão de crédito foi emitido com qualquer tipo de isenção da tarifa de anuidade, limitando-se a alegações genéricas acerca de suposta oferta verbal não corroborada por prova documental mínima (o documento acostado ao id. 263430539, páginas 1-2 não se presta à finalidade almejada, pois não contém hipotética oferta de cartão sem anuidade, por exemplo). Nessa perspectiva, inexistindo prova de vício de consentimento, de ausência de informação adequada ou de isenção contratual da anuidade, impõe-se reconhecer a validade das contratações e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças realizadas, motivo pelo qual não há que se falar em repetição de indébito (simples ou em dobro), tampouco em pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
