Ementa
Isto posto, resolvo o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0702293-71.2026.8.07.0016
- Vara / juízo
- 3º Juizado Especial Cível de Brasília
- Publicação
- DJEN 16/04/2026
- Número único (CNJ)
- 0702293-71.2026.8.07.0016
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Isto posto, resolvo o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.