Ementa
ano e sete meses, não se mostra crível condenar a parte ré à devolução integral do valor pago pelo produto. Desta forma, utilizando a regra prevista no artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e considerando que o tempo médio de vida útil de um televisor é de 10 anos, a fim de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a restituição deve corresponder a 85% do valor pago pelo produto, tendo em vista que o bem já contava com cerca de um ano e sete meses de utilização. Assim, o valor a ser ressarcido à parte autora perfaz a quantia de R$ 5.099,15. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.099,15 (cinco mil e noventa e nove reais e quinze centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso (22/12/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Deverá a ré indicar à parte autora a forma e o local para entrega do produto defeituoso, cujas despesas de postagem ficarão a cargo do réu, devendo o requerente, ainda, conservar o produto no estado em que se encontra como fiel depositário até a efetiva entrega. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726028-58.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RAFAEL FERREIRA DE SOUZA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. Preliminarmente, ressalto que a preliminar de incompetência do Juizado alegada pelo réu para processar o feito ao argumento de que seria necessária prova técnica não merece acolhimento, pois bastaria ao requerido, na defesa de seus pretensos direitos, providenciar a juntada de laudos técnicos que atestassem a qualidade do produto colocado no mercado e a inexistência do vício. De mais a mais, o feito enquadra-se perfeitamente dentre aqueles cuja competência está prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência arguida. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é fornecedora de produtos e prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No caso, cumpre salientar que a garantia legal é geral e irrestrita, visto que vem de um mandamento legal, já a contratual, por ser mera liberalidade do fornecedor, poderá ser restrita e condicionada a certas condições que, por óbvio, devem respeitar o princípio da boa-fé nas relações contratuais (art.51, IV, do CDC e art.422, do C.C.). Ora, adquirindo-se um televisor com garantia de 1 (um) ano, não seria justo nem razoável que, após 07 meses do término desse prazo, ou seja, com aproximadamente um ano e sete meses de uso, um defeito ocorrido, do qual o consumidor não foi responsável, resultasse na isenção de responsabilidade da parte ré em relação ao produto. Consoante imagens juntadas pelo autor (Id 257891801), verificou-se defeito na imagem da televisão, vício que se encontra incompatível com o tempo de vida útil do aparelho, de apenas um ano e sete meses de uso. A parte ré não demonstrou, por qualquer meio, que tenha havido mau uso ou utilização inadequada do produto. Ademais, o laudo da assistência técnica autorizada (Id 265273070) reforça a conclusão de que o vício já estava presente no bem desde a sua fabricação. Trata-se, portanto, de vício oculto, caracterizado pela ausência da qualidade esperada pelo consumidor. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, de comprovar a qualidade do produto colocado no mercado (art. 12, §3º, II, CDC). Não o fazendo a ré, reputa-se verdadeira a alegação da parte autora de que se tratava de vício oculto, cujo prazo decadencial é contado a partir do conhecimento do vício (art. 26, II, e §1º, do CDC). Admitir a inexistência da responsabilidade se o produto foi usado corretamente dentro dos limites de sua vida útil, porém, fora do prazo da garantia, é admitir que inexiste o dever de qualidade nos produtos, dever este, que decorre de um dos princípios fundamentais do direito do consumidor, a saber, o princípio da confiança. Assim, ainda que a empresa tenha impugnado tais fatos, entendo que o quadro probatório se mostra suficiente para comprovar o quanto alegado na exordial, quanto ao defeito observado na televisão adquirida. De mais a mais, por se tratar de relação de consumo, resta observância ao art. 18 da Lei 8.078/90, que é enfático ao estabelecer que "não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos." No entanto, levando em conta que o aparelho foi plenamente utilizado pelo período de um ano e sete meses, não se mostra crível condenar a parte ré à devolução integral do valor pago pelo produto. Desta forma, utilizando a regra prevista no artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e considerando que o tempo médio de vida útil de um televisor é de 10 anos, a fim de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a restituição deve corresponder a 85% do valor pago pelo produto, tendo em vista que o bem já contava com cerca de um ano e sete meses de utilização. Assim, o valor a ser ressarcido à parte autora perfaz a quantia de R$ 5.099,15. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.099,15 (cinco mil e noventa e nove reais e quinze centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso (22/12/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Deverá a ré indicar à parte autora a forma e o local para entrega do produto defeituoso, cujas despesas de postagem ficarão a cargo do réu, devendo o requerente, ainda, conservar o produto no estado em que se encontra como fiel depositário até a efetiva entrega. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
