TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800447-61.2025.8.07.0016

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Número do processo: 0800447-61.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AILTON MARTINS BARRETO SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO. Verifica-se que a diligência de Id 267643048 foi enviada ao mesmo endereço indicado na inicial, sem notícia de alteração pela parte autora. Nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, cabe à parte manter seus dados atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente. Assim, considero a autora intimada da decisão de Id 262826310. Intimada para cumprir a determinação, a parte autora permaneceu inerte, não adotando medidas necessárias ao andamento processual. Tal omissão revela desinteresse no prosseguimento da ação, não sendo razoável manter processo paralisado diante da sobrecarga do juízo. A permanência de feitos sem impulso útil apenas agrava a morosidade da Justiça, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade. Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se sua extinção. O art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que a extinção independe de intimação pessoal das partes, afastando a aplicação do art. 485, § 1º, do CPC nos Juizados Especiais. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.