Ementa
Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente a partir do primeiro desembolso (06/03/2024 - id. 255755864) - (INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024); e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (11/12/2025 – id. 259602668). Sem custas e sem honorários. Autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte requerente, na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença; e, posteriormente, o arquivamento dos autos, não havendo outros requerimentos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724464-44.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIOGO DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: AMANDA LUIZA BARBOSA LAURO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DIOGO DOS SANTOS BARROS em desfavor de AMANDA LUIZA BARBOZA LAURO, partes qualificadas nos autos. Narra o requerente que realizou dois empréstimos à requerida, sendo o primeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o segundo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do qual teria havido pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente à soma dos valores não quitados. A parte requerida, por sua vez, embora regularmente citada e intimada (id. 259602668) para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras/DF (CEJUSC-AGC), não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relatório. Fundamento e decido. O não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. A relação estabelecida entre as partes é de natureza paritária, inexistindo vínculo de consumo ou qualquer hipótese de responsabilidade objetiva, razão pela qual a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código Civil, à luz dos artigos 186 e 927, sendo indispensável a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, ônus que incumbia ao autor. A despeito da revelia da requerida, a presunção de veracidade das alegações autorais é relativa, impondo-se ao Juízo a análise crítica do conjunto probatório. No que se refere ao primeiro empréstimo, o requerente comprovou a efetiva transferência da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à requerida, mediante comprovantes de duas transferências bancárias realizadas em 06 de março de 2024 e 14 de março de 2024, nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documento de id. 255755864, esclarecidos na petição de id. 271488371. Não há nos autos demonstração de devolução desse montante, restando caracterizado o inadimplemento da obrigação nesse ponto. Diversamente, no tocante ao alegado segundo empréstimo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do qual o requerente afirma ter recebido apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se verifica prova suficiente e segura de sua efetiva constituição. As conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, juntadas sob o id. 255755874, embora demonstrem comunicação entre as partes, não se mostram claras, precisas ou individualizadas quanto à existência de obrigação certa, líquida e exigível, carecendo de elementos objetivos que permitam qualificá-las como confissão de dívida. Os diálogos não identificam, de forma inequívoca, valores, datas, modalidade de repasse ou reconhecimento expresso da obrigação pela requerida, razão pela qual, isoladamente, não se revelam idôneos para comprovar o alegado segundo empréstimo. Assim, ausente prova robusta do fato constitutivo do direito invocado quanto a essa parcela da pretensão, impõe-se o reconhecimento da improcedência parcial do pedido. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de reparação por danos materiais, corrigida monetariamente a partir do primeiro desembolso (06/03/2024 - id. 255755864) - (INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024); e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (11/12/2025 – id. 259602668). Sem custas e sem honorários. Autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte requerente, na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença; e, posteriormente, o arquivamento dos autos, não havendo outros requerimentos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 10 de abril de 2026. Assinado digitalmente Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta
