Ementa
iolação a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Os transtornos narrados, embora possam ter gerado aborrecimento ao autor, não são suficientes, por si sós, para justificar indenização por dano moral, especialmente diante da ausência de prova de atuação abusiva da imobiliária. Por fim, também não há como declarar a quitação integral das obrigações contratuais da parte autora, uma vez que subsiste débito relacionado às taxas condominiais ordinárias incidentes durante o período de ocupação do imóvel. Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0824135-52.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR BISMARK SANTOS DE OLIVEIRA REU: ALPHA BRASILIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação proposta por IGOR BISMARK SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor de ALPHA BRASÍLIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “Declarar a inexistência do débito condominial imputado à parte autora, qual seja R$10.741,69, reconhecendo-se que os valores cobrados decorrem de erro exclusivo da administradora e da imobiliária, não podendo ser exigidos da parte autora; Condenar a parte ré à se abster de efetuar cobranças indevidas à parte autora, referentes aos fatos narrados na exordial; Condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais; Declarar a quitação das obrigações contratuais da parte autora, relacionadas ao contrato de locação do imóvel citado acima, junto à empresa ré”. A Empresa ré apresentou contestação (ID 269574534), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Apresentou, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Deixo de apreciar a preliminar por força do que estabelece o art. 488 do CPC. A parte autora alegou que celebrou contrato de locação com a ré, tendo residido no imóvel durante o período contratual e afirmando ter adimplido regularmente os encargos que lhe eram exigidos. Sustentou que, posteriormente, foi surpreendida com a cobrança de débitos condominiais acumulados, os quais reputa indevidos, sob o argumento de que os valores pagos ao longo da locação corresponderiam à taxa condominial, embora posteriormente tenha sido informado de que se tratavam de taxas extraordinárias. Afirmou falha na prestação de serviços e cobrança abusiva, pleiteando a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e demais providências. A parte ré, por sua vez, defendeu a regularidade das cobranças, sustentando que os valores se referem às taxas condominiais devidas durante o período de ocupação do imóvel pelo autor, sendo de sua responsabilidade. Alegou ausência de conduta ilícita e inexistência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos. No mérito, os pedidos não merecem acolhimento. A controvérsia dos autos reside na alegação autoral de que teria quitado, ao longo da locação, valores que acreditava corresponderem às cotas condominiais ordinárias, sustentando, apenas posteriormente, ter descoberto que tais cobranças se referiam a taxa extra, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do débito condominial, além de indenização por danos morais e quitação das obrigações contratuais. Todavia, a pretensão autoral não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Isso porque as cobranças das taxas condominiais ordinárias referem-se ao período em que o autor ocupou o imóvel, sendo, em regra, de sua responsabilidade o respectivo pagamento, na condição de locatário. O fato de o autor ter efetuado pagamentos de taxa extra, na suposição de que quitava a taxa ordinária de condomínio, não afasta a exigibilidade desta última, uma vez que se tratam de obrigações distintas. Além disso, não restou comprovado nos autos que foi a imobiliária ré quem realizou, diretamente, a cobrança da taxa extra como se taxa condominial ordinária fosse, nem que tenha induzido o autor em erro quanto à natureza dos valores pagos. Embora a parte autora sustente que houve falha na condução da relação contratual, os elementos coligidos não demonstram, de forma segura, conduta ilícita imputável à requerida. Assim, ainda que se admita que o autor tenha incorrido em equívoco quanto à natureza da cobrança que lhe era apresentada, não há prova suficiente e eficiente de que tal erro decorreu de ato da imobiliária ré. Ausente demonstração de responsabilidade da demandada pelo alegado vício de informação ou pela cobrança supostamente irregular, não há fundamento para o acolhimento do pedido declaratório. Também não prospera o pedido de obrigação de não fazer, pois não evidenciada a prática de cobrança indevida atribuível à ré nos moldes narrados na petição inicial. No tocante aos danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora. Inexistindo comprovação de conduta ilícita da requerida, não se verifica violação a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Os transtornos narrados, embora possam ter gerado aborrecimento ao autor, não são suficientes, por si sós, para justificar indenização por dano moral, especialmente diante da ausência de prova de atuação abusiva da imobiliária. Por fim, também não há como declarar a quitação integral das obrigações contratuais da parte autora, uma vez que subsiste débito relacionado às taxas condominiais ordinárias incidentes durante o período de ocupação do imóvel. Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
