Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702856-07.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLAN LUIZ NOGUEIRA DA CRUZ REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Narra o autor, em síntese, ser o responsável financeiro pelo imóvel localizado na QNN 27 MÓDULO C LOTE 01 BLOCO K APARTAMENTO 1202, Cidade: Ceilândia-DF, CEP: 72.225-273, com código de instalação de nº 1116751 e código do cliente n° 1.553.074-4 (ID 263627612) junto à concessionária requerida. Afirma que, em 20/12/2025 (sábado), foi surpreendido com o corte da energia em seu apartamento pela requerida, contudo, informa que não possuía e não possui pendências financeiras com a parte ré. Ressalta ter entrado em contato com a requerida, pelo WhatsApp, em busca de explicações (protocolo n°92319336), que teria confirmado a inexistência de débitos em aberto, mas informou que o serviço só poderia ser restabelecido dia 22/12/2025 (segunda-feira). Defende que o corte foi indevido e sem justificativa, o que teria lhe causado prejuízos financeiros com a perda dos alimentos que estavam na geladeira, além de impedimento de utilização da rede Wi-Fi e da televisão, prejudicando o lazer de sua família. Requer, desse modo, seja a requerida condenada a indenizá-lo pelos danos de ordem moral que alega ter suportado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID 268756799), a ré sustenta a regularidade de sua conduta, afirmando que a suspensão decorreu de inadimplemento e que agiu em estrita observância às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Argumenta que a continuidade do serviço público não constitui princípio absoluto, sendo lícito o corte mediante prévio aviso em caso de falta de pagamento. Defende que o autor teria o hábito de realizar os pagamentos em atraso, sendo notificado nas faturas subsequentes, com aviso de débito em aberto e da possibilidade de corte em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 356, I da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, bem como pelo art. 6º, §3º, inc. II da Lei nº 8.987/95. Ressalta a inexistência de ato ilícito ou de danos morais indenizáveis, defendendo que os prazos para restabelecimento do serviço foram respeitados, nos termos da Resolução 1.000/2021, que prevê o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana, o que teria sido respeitado pela ré. Milita pela excludente de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor que deixou de adimplir com o pagamento das faturas, culminando na interrupção dos serviços, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao realizar o corte, razão pela qual a situação narrada não ultrapassaria o mero dissabor cotidiano. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido deduzido na peça de ingresso. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A esse respeito, cabe colacionar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 1000/2021. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVADO O AVISO DE CORTE. FALHA NO SERVIÇO DE CORREIOS. AUSENCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 4. Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). [...] (Acórdão 1921932, 0717055-63.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024.) (realce aplicado). Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 359 da Resolução da ANEEL nº 1.000/2021, o corte ordinário decorrente da ausência de pagamento demanda prévia notificação e resguardo do mínimo impacto ao usuário do serviço, não podendo ser, portanto, efetuado às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante a confirmação do próprio requerida, a teor do art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que ela suspendeu, em 20/12/2025 (sábado), o fornecimento de energia no imóvel do autor. A questão posta cinge-se, portanto, em aquilatar se houve falha na prestação dos serviços da requerida ao realizar o corte da energia no imóvel do autor, bem como se o autor faz jus aos danos morais que sustenta ter suportado em razão da suspensão dos serviços. Nesse contexto, embora a requerida alegue ter agido no exercício regular de direito, fundado em atrasos nos pagamentos, os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente as capturas de tela de conversas e o histórico de débitos, indicam que no dia do corte (20/12/2025) não remanesciam faturas vencidas que justificassem a medida (fatura vencida em 03/04/2025: paga em 10/04/2025; vencida em 03/05/2025: paga em 02/06/2025; vencida em 03/06/2025: paga em 07/07/2025; vencida em 03/07/2025: paga em 07/07/2025; vencida em 03/08/2025: paga em 08/09/2025; vencida em 03/09/2025: paga em 08/09/2025; vencida em 03/10/2025: paga em 18/11/2025; vencida em 03/11/2025: paga em 18/11/20258; vencida em 03/12/2025: paga em 17/12/2025; vencida em 03/01/2026: paga em 12/01/2026; vencida em 03/02/2026: paga em 05/02/2026). Além disso, observa-se que a suspensão do serviço ocorreu em um sábado, prática que encontra vedação na legislação específica, por se tratar de serviço essencial, o que configura falha na prestação do serviço da ré e gera o dever de indenizar. Portanto, verificando-se que a interrupção de serviço essencial ocorreu de forma injustificada (ausência de débitos em aberto) e em período legalmente vedado (sábado), o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, dada a essencialidade do bem e a frustração das legítimas expectativas do consumidor, que se vê privado da continuidade da prestação de serviço essencial, o que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA PROVIDO. [...] 3. A concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviço essencial (CDC, art. 3º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; e Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 11, parágrafo único, I), responde pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Restou comprovada a interrupção do serviço mediante documentos e registros de atendimento da própria concessionária, inexistindo prova de prévia notificação à consumidora, em violação ao art. 360 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e ao art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995. 5. A suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica afronta o princípio da continuidade do serviço público e configura ato ilícito (CC, arts. 186, 187 e 927), ensejando reparação por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral é presumido (“in re ipsa”) em casos de corte indevido de energia, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21/8/2014; AgInt no AREsp 2204634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/6/2023). [...] Tese de julgamento: 1. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço público essencial e gera dano moral ao consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Isso ocorreu no caso concreto ao se arbitrar a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O não provimento do recurso da parte sucumbente autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. [...] (Acórdão 2077083, 0705182-72.2024.8.07.0014, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2025, publicado no DJe: Invalid date.) (grifos nossos). No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem tríplice finalidade: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Caberá ao juiz, portanto, fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita, maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao valor pleiteado pelo autor. Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré a PAGAR ao demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora pela Taxa legal (a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir da citação (10/02/2026 – via DJEN), nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 405 do CC/2002. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
