Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, se houver. Entretanto, permanecerá suspensa sua exigibilidade, por força do art. 98 do CPC, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro.
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Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, se houver. Entretanto, permanecerá suspensa sua exigibilidade, por força do art. 98 do CPC, em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro.
