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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0702294-83.2026.8.07.0007

Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
0702294-83.2026.8.07.0007
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, e art. 771, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Todavia, sua exigibilidade ficará suspensa, eis que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária. Sem honorários. Publique-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Circunscrição de Taguatinga PROCESSO N.: 0702294-83.2026.8.07.0007 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Prisão Civil SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que fixou obrigação alimentar, sob o rito da PRISÃO, formulado por M.B.A.D.A., nascido em 11/7/2011 (ID 263875667) e R.B.A.D.A., nascido em 12/7/2016 (ID 263875666), devidamente representados, contra seu genitor M.G.D.A.S. Determinou-se a emenda à petição inicial, a fim de serem anexados documentos indispensáveis à propositura da demanda e cumpridas integralmente as solicitações da decisão de ID 270404511. Os exequentes informaram a quitação do débito anteriormente ao recebimento da inicial, de forma que evidente a perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, e art. 771, Parágrafo Único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Todavia, sua exigibilidade ficará suspensa, eis que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária. Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito