Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725550-50.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTA ALBUQUERQUE CUNHA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por ROBERTA ALBUQUERQUE CUNHA em face do BRB - Banco de Brasília S.A., por meio da qual a parte autora pretende o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente relativos a contratos de empréstimo, sob o argumento de comprometimento excessivo de sua renda, violação ao mínimo existencial e aplicação da Resolução BACEN nº 4.790/2020, bem como do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085. Requereu, ainda, tutela de urgência para suspensão imediata dos débitos, concessão de gratuidade de justiça e, ao final, a procedência dos pedidos. A tutela provisória foi indeferida, ao fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo sido oportunizada à autora a complementação documental para análise do pedido de gratuidade. A parte autora juntou os documentos solicitados. O réu apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, a regularidade dos contratos firmados, a existência de autorização expressa para débito em conta corrente, a inaplicabilidade da limitação dos empréstimos consignados aos contratos comuns com débito autorizado e a inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Houve réplica. (ID. 264227791) As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, inexistindo requerimento de produção de novas provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação da legislação consumerista não afasta a observância da força obrigatória dos contratos regularmente firmados, tampouco autoriza a intervenção judicial automática na avença quando ausente ilicitude na conduta do fornecedor. No caso concreto, a documentação juntada pelo réu evidencia que a autora celebrou diversos contratos de empréstimo, inclusive com cláusulas expressas autorizando o débito das parcelas em conta corrente, autorizações essas prestadas de forma livre e consciente no momento da contratação. Não se verifica vício de consentimento, tampouco irregularidade formal ou material nos instrumentos contratuais apresentados. A simples alegação de superendividamento, desacompanhada da demonstração de conduta abusiva da instituição financeira, não é suficiente para infirmar a validade dos contratos ou transferir ao banco a responsabilidade pela gestão financeira da consumidora. A Resolução BACEN nº 4.790/2020, invocada pela autora, assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, mas não tem o alcance de invalidar contratos válidos nem de impor, de forma automática, o cancelamento de obrigações regularmente assumidas, sobretudo quando a autorização para débito decorre de cláusula contratual expressa. A norma administrativa deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico como um todo, não se prestando a afastar a força obrigatória dos contratos ou a desconstituir obrigações livremente pactuadas. No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085 reconhece a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto vigente essa autorização, afastando, inclusive, a aplicação analógica da limitação legal própria dos empréstimos consignados. Assim, longe de amparar a pretensão autoral, o precedente vinculante reforça a regularidade da conduta adotada pela instituição financeira no caso dos autos. Não se identifica, ademais, falha na prestação do serviço bancário. O banco limitou-se a cumprir os contratos firmados, efetuando os descontos conforme autorizado pela própria autora. A eventual dificuldade financeira enfrentada pela consumidora, embora socialmente relevante, não pode ser imputada ao réu como ilícito, especialmente quando evidenciado que os empréstimos foram sucessivamente contratados pela autora, sem demonstração de prática abusiva, coação ou concessão irresponsável de crédito que viole parâmetros legais objetivos. A intervenção judicial pretendida implicaria verdadeira revisão ampla das escolhas financeiras da parte autora, deslocando para a instituição financeira o ônus integral da situação de superendividamento, o que não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada. O Poder Judiciário não pode substituir a vontade das partes nem reescrever contratos válidos apenas em razão de dificuldades econômicas supervenientes, sob pena de esvaziar a segurança jurídica e a previsibilidade das relações contratuais. Diante desse contexto, ausente ilegalidade, abusividade ou falha na prestação do serviço, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de cancelamento dos descontos ou de revisão das obrigações assumidas. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roberta Albuquerque Cunha em face do BRB – Banco de Brasília S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 11:29:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
