Diante do exposto, rejeito o pedido suplementar de custeio das despesas decorrentes da intercorrência pós-operatória. Satisfeita a obrigação de fazer objeto do título executivo judicial e homologadas as contas prestadas, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744438-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIANA ARRUDA VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimado acerca das contas prestadas, o Distrito Federal manifestou-se nos autos (id. 270442645), impugnando exclusivamente o pedido de custeio das despesas decorrentes do AVC pós-operatório, sem se insurgir contra os valores efetivamente prestados a título de cumprimento da obrigação de fazer objeto da condenação. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela homologação das contas referentes ao procedimento cirúrgico objeto do título executivo judicial, pugnando pelo indeferimento do pedido suplementar e pela extinção do cumprimento de sentença (id. 271190539). Ausente insurgência quanto à utilização dos recursos bloqueados para a realização do procedimento cirúrgico vindicado, e tendo sido comprovada, mediante notas fiscais idôneas (ids. 266402498 a 266402501), a destinação integral dos valores ao fim a que se destinavam — totalizando R$ 233.871,93, em exata consonância com os alvarás expedidos —, homologo as contas prestadas pela parte exequente no id. 266402497. Promova-se o ressarcimento do erário de eventual saldo remanescente nas contas judiciais, conforme já autorizado na decisão de id. 258554967. A parte exequente requer, ainda, que o Distrito Federal seja compelido a custear as despesas geradas em decorrência do AVC isquêmico maligno sofrido no pós-operatório imediato da cirurgia de ressecção do tumor glômico, no montante de R$ 612.459,12 (id. 266402497 e documentos que o acompanham). O pedido não comporta acolhimento nesta sede. A execução deve observar estrita adstrição ao título executivo judicial (art. 789 do CPC), não sendo lícito ao exequente ampliar, em sede de cumprimento de sentença, o objeto da obrigação reconhecida na fase de conhecimento. A condenação transitada em julgado limitou-se ao fornecimento do procedimento cirúrgico denominado "CE - Ressecção de Tumor Glômico em Oncologia", e o título executivo não contempla o custeio de intercorrências pós-operatórias, ainda que decorrentes do mesmo evento clínico. Diante do exposto, rejeito o pedido suplementar de custeio das despesas decorrentes da intercorrência pós-operatória. Satisfeita a obrigação de fazer objeto do título executivo judicial e homologadas as contas prestadas, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
