Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709134-82.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CONFIANCA FACTORING LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A CONFIANCA FACTORING LTDA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de inexistência de relação tributária relacionda a ITBI. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo à análise do mérito. A controvérsia posta em juízo consiste em determinar se é aplicável a imunidade tributária quanto ao ITBI na integralização de patrimônio à empresa autora. Acerca do tema, a Constituição Federal de 1988 prevê o seguinte: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Nota-se, do trecho acima, que o legislador constitucional fez distinção clara entre duas situações jurídicas diversas: a integralização de capital social e as operações societárias de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, sendo que apenas nestas últimas incide a ressalva relativa à atividade preponderante do adquirente. Seguindo esta linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema Repetitivo 796, definiu a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Assim, resta evidente que a única limitação possível para a incidência da imunidade na integralização é alimitação ao valor do capital efetivamente integralizado, não estando condicionada à análise da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente, de modo que a única limitação admitida é de natureza quantitativa, e não subjetiva ou funcional. Como se não bastasse, houve manifestação do Conselho Especial do e. TJDFT em incidente de arguição de inconstitucionalidade a respeito do tema dos autos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º, LEI DISTRITAL Nº 3.830/2006 E ART. 2º, §1º, DECRETO DISTRITAL Nº 27.576/2006. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Arguição de inconstitucionalidade suscitada em Apelação e acolhida pela eg. 6ª Turma Cível, tendo como objeto o §1º do art. 3º da Lei Distrital nº 3.830/2006 e o §1º do art. 2º do Decreto Distrital nº 27.576/2006, que regulam a exigência do ITBI no âmbito do Distrito Federal, frente ao art. 156, §2º, I, da Constituição da República. 2. O art. 156, §2º, I, da Constituição da República estabelece duas hipóteses de imunidade relativamente ao ITBI, a primeira delas incondicionada e a segunda, condicionada. São elas: a) não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; b) não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 4. No julgamento do Tema 796 da Repercussão Geral, RE nº 796.376/SC, o Supremo Tribunal Federal consignou, nas razões de decidir do voto condutor do acórdão, que “a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso”. Assim, sedimentou a interpretação de que a imunidade do ITBI relativa à integralização de capital social é incondicionada e a condição de não exercer atividade preponderantemente para se beneficiar dessa imunidade alcança apenas as hipóteses de transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. 5. Arguição de inconstitucionalidade parcialmente acolhida. Declarada a inconstitucionalidade parcial do § 1º, do art. 3º, da Lei 3.830/2006 e do § 1º, do artigo 2º, do Decreto Distrital nº 27.576/2006. Por derradeiro, está em tramitação o RE 1495108, no qual está sendo analisado o Tema Repetitivo 1.348/STF, havendo registro de sugestão de tese a ser firmada: "A imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal não alcança a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis". No caso dos autos, restou demonstrado que os imóveis descritos foram transferidos da sócia para a pessoa jurídica autora com a finalidade exclusiva de integralização do capital social, nos valores correspondentes ao aumento do capital subscrito, não havendo controvérsia quanto à existência de excesso ou desvio de finalidade da operação. A exigência fiscal questionada decorreu unicamente da ausência posterior de apresentação de documentos contábeis aptos a comprovar a não preponderância de atividade imobiliária, circunstância que, à luz da interpretação constitucional firmada pelos Tribunais Superiores, revela-se juridicamente irrelevante para a incidência da imunidade em debate. Assim, ao condicionar o reconhecimento da imunidade à comprovação da atividade preponderante, a Administração Tributária do Distrito Federal acabou por criar requisito não previsto no texto constitucional, extrapolando os limites de sua competência tributária e violando norma de imunidade de estatura constitucional. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis realizada para integralização do capital social da parte autora, limitadamente ao valor do capital integralizado, bem como a consequente nulidade da cobrança dela decorrente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de ITBI pelo Distrito Federal sobre a transmissão dos imóveis descritos nos autos, realizada para fins de integralização do capital social da parte autora, até o limite do capital efetivamente integralizado, reconhecendo-se a inexigibilidade do tributo e a nulidade de eventual cobrança ou exigência administrativa dela decorrente. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 10:40:56. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
