TJDFT, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820414-92.2025.8.07.0016

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0820414-92.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANO MEDEIROS DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por FABIANO MEDEIROS DA COSTA - CPF/CNPJ: 689.612.354-00em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que seja incluído na base de cálculo da pecúnia recebida em razão da passagem à inatividade o auxílio moradia. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de incluir o auxílio moradia na base de cálculo da pecúnia recebida. A respeito do tema, Lei 10.486/02 disciplina que a remuneração devida ao policial militar será composta das seguintes rubricas: “Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário. Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional natalino. Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV.” Sobre o auxílio moradia, a mesma lei estabelece o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (...) XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; Com base na legislação acima, verifica-se que, quanto aos servidores militares do Distrito Federal, o auxílio moradia possuem natureza indenizatória, tanto é assim que estão previstos como direito pecuniário além da remuneração, de modo que não podem refletir no cálculo da pecúnia recebida em razão da passagem à inatividade. Seguindo esse entendimento, o e. TJDFT destaca a impossibilidade de cômputo do auxílio moradia na pecúnia recebida pelo militar transferido para a reserva remunerada: Juizado Especial da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Recurso inominado. Polícia militar do Distrito Federal. Inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo da conversão da licença especial em pecúnia e das férias. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial para incluir na base de cálculo das férias e da licença especial convertida em pecúnia os valores recebidos à título de auxílio moradia. Em seu recurso a parte autora defende que o valor do auxílio-moradia tem caráter permanente e integra a remuneração do policial militar, logo, deve integrar a base de cálculo das licenças especiais. Teceu arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. a 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 63501328 e 63501329). Contrarrazões apresentadas (ID 63501333). II. Questão em discussão 3. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo da licença especial convertida em pecúnia e das férias no âmbito dos integrante da carreira da Polícia Militar do Distrito Federal. III. Razões de decidir 4. Na espécie, a Lei nº 10.486/2002 dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu em seu art. 1º que "a remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário. Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional natalino. Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível, conforme constante da Tabela I do Anexo I; [...] XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; [...]". 5. No mesmo sentido, o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84 em seu art. 53 não inclui como parcela remuneratória o auxílio-moradia. 6. Nesse aspecto, vê-se que o legislador excluiu da composição da remuneração o auxílio-moradia, colocando-o em outra categoria, dada a diferença da natureza dessas verbas. O quadro posto evidencia a intencional distinção da natureza da remuneração e do auxílio-moradia, não havendo espaço para interpretação diversa a resultar na incorporação ao valor a ser percebido de licença especial convertida em pecúnia e indenização de férias. Portanto, não existe previsão legal para inclusão do auxílio-moradia no cálculo da licença especial convertida em pecúnia e da indenização de férias dos recorrentes. IV. Dispositivo e tese 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.486/2002, art. 1º e Lei 7.289/84, art. 53 Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1848373, 07082999320238070018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no DJE: 29/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. (Acórdão 1940557, 0743897-17.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024.) JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO-MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-MORADIA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, para condenar o Distrito Federal a incluir, no cálculo da conversão de licenças-prêmio em pecúnia os auxílio-moradia e alimentação. 2. Os servidores do quadro dos bombeiros-militares submetem-se a regime jurídico próprio, não se aplicando as normas dos servidores civis. 3. O art. 68 § 3º da Lei 7.479/1986 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Distrito Federal) dispõe que a licença especial é autorização para afastamento a cada 10 anos de tempo de serviço prestado, a pedido do militar, não implicando restrição à carreira. Os períodos de licença especial não gozados são computados em dobro para fins de contagem de tempo para inatividade e para todos os efeitos legais. 4. Consoante art. 68 da Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a remuneração é constituída de parcelas e compreende os vencimentos; as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho; as vantagens pessoais; as vantagens de natureza periódica ou eventual; e, inclusive, as vantagens de caráter indenizatório. Em contrapartida, o art. 1º da Lei n. 10.486, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a composição da remuneração dos militares do Distrito Federal, não elenca em seus incisos o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia, só o fazendo no art. 2º ao dispor sobre direitos pecuniários, ressalvando que são valores pagos "além da remuneração". Não se aplica aos militares a norma contida no artigo 41 da Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores civis, de que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. 5. Depreende-se dos dispositivos da Lei n. 10.486, de 4 de julho de 2002 que tanto o auxílio-moradia quanto o auxílio-alimentação não integram mais a remuneração do militar, quer na ativa, quer na inatividade. Por conseguinte, não podem integrar a base de cálculo para fins de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia quando o militar passar para a inatividade. Nesse sentido: Acórdão 1221356, 07435251020198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no PJe: 12/12/2019. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1315448, 0747513-39.2019.8.07.0016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/01/2021, publicado no DJe: 08/03/2021.) ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO DOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL (NÃO USUFRUÍDA) EM PECÚNIA. INVIABILIDADE: Lei n. 7.289/84, Artigo 53. RECURSO IMPROVIDO. I. A matéria devolvida à Turma Recursal versa sobre a legitimidade (ou não) de o auxílio-alimentação integrar a base de cálculo da conversão da licença especial (não usufruída) em pecúnia. II. A situação jurídica administrativa de policial militar do Distrito Federal é regida por ordenamento legal específico (Lei n. 7.289/84), cuja licença especial consiste na autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado (Art.67). III. A Lei n.7.289/84 (com redação dada pela Lei n. 10.486/02) fixa a remuneração dos militares do Distrito Federal em soldo, adicionais e gratificações (Artigo 53, § 1º, I, II e III), a par de outros “direitos pecuniários, em casos especiais” (Artigo 53, § 4º), nos quais não estão expressamente incluídos o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia. IV. Acresce que o art. 53, § 1º, inciso II da Lei n. 7.289/84, o qual estabelecia que a remuneração compreendia também as indenizações (situação em que poderia ser questionável a inclusão de tais rubricas na base em cálculo da licença especial convertida em pecúnia), foi alterado pela Lei n. 10.486/02: exclusão dessa rubrica (“indenizações”) na remuneração. V. Lado outro, a própria Lei n. 10.486/02 estatui que o militar na inatividade remunerada faz jus ao “direito pecuniário mensal” do auxílio-moradia (Artigo 3º, inciso XIV c/c Artigo 21, inciso VI), o que tornaria incompatível o uso dessa rubrica àquele desiderato, sob pena de aparente bis in idem. VI. Nesse passo, não há respaldo normativo para que tais rubricas constituam elementos da base de cálculo da conversão da licença especial em pecúnia, porquanto excluídas da remuneração dos policiais militares do Distrito Federal, e uma delas (auxílio-moradia) poderia continuar a ser paga ao militar em inatividade. VII. Entrementes, em virtude da especificidade (e diversidade) dos pressupostos normativos entre a licença especial (policial militar - Lei n. 7.289/84) e a licença prêmio por assiduidade (servidor civil - Lei n. 8.112/90, Art.87), inclusive para efeito da aludida conversão, inviável qualquer aplicação analógica ou invocação aos precedentes do e. STJ (tratariam do servidor público civil – licença prêmio). VIII. Não desponta, pois, ilegalidade na base de cálculo adotada pela Administração Pública (conversão de 12 meses de licença especial em pecúnia, com exclusão, da base de cálculo, do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação – ID 12753770 - Pág. 6). Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão 1216477 PJe: 22.11.2019; 3ª Turma Recursal, Acórdão 1221356, PJe: 12.12.2019; Acórdão 1294362, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX. Por conseguinte, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos autorais. X. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1313709, 0753179-21.2019.8.07.0016, Relator(a): GILMAR TADEU SORIANO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2021, publicado no DJe: 10/02/2021.) Portanto, verifica-se que a atuação do ente estatal ocorrera de forma legal, de modo que o pedido inicial não merece prosperar. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 9 de abril de 2026 13:39:59. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006