Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707532-04.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELEN KATHIA DE SOUZA ALVES REU: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS, SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE, ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, manejada por HELEN KATHIA DE SOUZA ALVES em face da AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS, SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE e ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA, partes qualificadas nos autos. Relata a autora ser médica do Programa Médicos pelo Brasil, atuando desde setembro de 2022, sendo que, segundo aponta, ao final da participação no aludido programa, seria possível sua contratação, além da titulação como Médica de Família e Comunidade, desde que cumpridos três requisitos (prova escrita, curso de formação e prova final escrita). Alega que, ao consultar o conteúdo normativo do edital no momento da inscrição, a autora suspeitou ter identificado discrepâncias substanciais em relação ao edital anterior (TEMFC 35), que ensejaram legítima preocupação e indignação. Diz que o Edital TEMFC nº 36 introduziu critérios significativamente mais rigorosos e restritivos do que seu antecessor, o TEMFC 35. Dentre as alterações mais relevantes, destaca-se o aumento da nota mínima para aprovação final, que passou de 60 para 70 pontos (subitem 8.13), bem como a elevação da nota de corte para eliminação do exame, de 50 para 60 pontos (subitem 8.2). Argumenta que tais alterações não foram precedidas de qualquer exposição de motivos ou justificativa técnico-pedagógica, tampouco acompanhadas de documento público que comprovasse estudo de impacto ou motivação vinculada à melhoria da avaliação profissional. Defende que as mudanças sinalizam possível desvio de finalidade, caracterizado pela adoção de critérios cuja função real não se dirige à elevação técnica do processo avaliativo, mas sim à contenção, por vias indiretas, do acesso de médicos do Programa Médicos pelo Brasil ao título de especialista. Sustenta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como quebra da confiança legítima e frustração da expectativa normativa dos médicos do Programa Médicos pelo Brasil. Pede, no mérito: "Declarar a nulidade parcial, por inconstitucionalidade pela via difusa (controle incidental), dos itens 8.2, 8.13, determinando que: (a) os critérios de avaliação a serem aplicados relativos aos itens 8.2, 8.13 e 10.5 sejam os previstos no Edital TEMFC nº 35; (b) aos réus que se abstenham de praticar quaisquer atos que inviabilizem a participação da autora no certame ou sua titulação, com fundamento exclusivo nos critérios ora impugnados". Decisão de id 265650642 da Justiça Federal declinou da competência para esta vara cível de Brasília-DF. Indeferida a tutela de urgência ao id 266949121, decisão que foi mantida em sede recursal (id 267918679). Contestação da AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS ao id 270262687. Preliminarmente, apontou sua ilegitimidade passiva, afirmando não possuir competência para o cumprimento da determinação judicial buscada pela parte autora, tendo sustentado, também, a ausência de interesse processual, ante a perda do objeto, resultante da opção, feita pela parte autora, de migração para o Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), realizada nos termos do Edital n. 10/2025 do Ministério da Saúde. No mérito, afirmou que a prova de título necessária para aprovação na terceira etapa do Programa Médicos pelo Brasil não seria oferecida pelas faculdades nem pela própria AgSUS, sendo a aplicação da respectiva prova competência exclusiva das sociedades médicas de especialidade, sob coordenação e chancela da Associação Médica Brasileira (AMB). Alegou que somente a SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE detém capacidade jurídica para elaboração e aplicação da prova de título dessa especialidade. Sustentou que não houve alteração das regras do programa, pois as regras objetivas estão estabelecidas desde o início do certame e continuam as mesmas. Disse ainda que cada prova aplicada precisa respeitar o seu respectivo edital, defendendo que inexiste garantia de manutenção de critérios ultrapassados e não há direito a engessamento da qualidade técnica ou científica sobre os conhecimentos e práticas exigidos. Asseverou a inexistência de violação a princípios. A SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE contestou ao id 270583639. Alegou que não possui ingerência com relação à fixação dos critérios vigentes para a obtenção do título de especialista e não participou no processo legislativo que estabeleceu o Programa Médicos pelo Brasil. Defendeu a legitimidade do edital TEMFC 36, destacando que cada concurso é regido por edital próprio, sendo plenamente possível a alteração de critérios de cobrança e de avaliação, sobretudo com relação ao conteúdo programático, com vistas a exigir do candidato habilidades e conhecimentos atualizados. A ré ainda defendeu a legalidade das alterações, alegando que eram planejadas desde 2024 e que o edital foi devidamente aprovado pela AMB. A ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA contestou ao id 271533407. Em sede preliminar, defendeu sua ilegitimidade passiva, "visto que não é responsável pela organização, análise de documentação, aplicação e correção da prova em discussão". No mérito, disse que as exigências contidas no Edital de Convocação estão alinhadas às normas editadas pela CME e CFM desde 2002, estando o candidato apto a obter o título, desde que seja aprovado no Exame de Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade. Confirmou a autonomia da SBMFC para definição dos critérios do certame. Afirmou que as alterações realizadas no Edital TEMFC 36 não trazem nenhum impacto negativo aos candidatos do Programa Médicos pelo Brasil, sustentando que cada prova é regida por convocação específica, em que os critérios são adequados ao logo do tempo, visando exigir dos candidatos habilidades e conhecimentos atualizados, e são aplicados de forma indistinta a todos os que se sujeitarem ao certame. Igualmente rejeitou a violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade, direito adquirido e segurança jurídica. Réplica ao id 271790639. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, que versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas (art. 370 do CPC), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, as rés AgSUS e AMB suscitam suas ilegitimidades passivas sob o argumento de que não possuem responsabilidade direta sobre a elaboração do Edital TEMFC 36, atribuindo tal atribuição exclusivamente à SBMFC. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida, em regra, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, sem exame aprofundado do mérito. No que tange à Agência pelo Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (AgSUS), embora seja pessoa jurídica de direito privado (serviço social autônomo), é ela a entidade responsável pela gestão e execução do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). A autora, na condição de médica vinculada a referido programa, questiona critérios de avaliação que impactam diretamente sua permanência e certificação no âmbito do referido programa. Ademais, conforme consta nos autos, a AgSUS participou da interlocução institucional que definiu a SBMFC como examinadora, tendo inclusive veiculado informativos sobre os critérios de aprovação. Assim, em observância à Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva da AgSUS decorre do fato de que eventuais efeitos da anulação do edital ou da obrigação de fazer pretendida repercutem diretamente na esfera de gestão do programa por ela conduzido. Quanto à Associação Médica Brasileira (AMB), sua legitimidade advém da própria natureza do exame de titulação. A AMB é a entidade que detém, por convênio com o Conselho Federal de Medicina, a prerrogativa de outorgar títulos de especialista, atuando como órgão supervisor e homologador dos certames realizados pelas sociedades de especialidade. O próprio Edital TEMFC 36 faz referência expressa à aprovação e normatização da AMB. Portanto, sendo a entidade que avaliza as regras ora questionadas, possui responsabilidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda que visa a nulidade de tais critérios. Também não prospera a alegada ausência superveniente do interesse processual, pois, não obstante tenha havido a migração da parte autora entre programas, a requerente veio a vindicar, no presente feito, a manutenção no primeiro dos programas mencionados, de modo que o eventual acolhimento da postulação resvalaria efeitos jurídicos ainda revestidos de necessidade e utilidade. Dessa forma rejeito os as preliminares suscitadas e, inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide pendentes de análise tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional. No caso em exame, a parte autora sustenta, em síntese, que o Edital TEMFC nº 36 teria alterado, sem exposição de motivos ou justificativa técnico-pedagógica, critérios avaliativos em comparação com edições anteriores, notadamente quanto à nota de corte e à nota mínima final, o que, segundo afirma, teria produzido tratamento desigual e comprometido sua aprovação e titulação, com possíveis reflexos no vínculo mantido no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil. Com base nessas premissas, pleiteia, essencialmente, a invalidação parcial de itens do edital e a aplicação de parâmetros de edição anterior, bem como comandos de abstenção voltados à AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS – AgSUS, à SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE – SBMFC e à ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA, ora requeridas. Em sua defesa, as rés alegam, em linhas gerais, que não há ilegalidade nos critérios do edital impugnado; que cada edição do exame é regida por regras próprias, inexistindo direito adquirido a parâmetros de editais anteriores; que os critérios estabelecidos aplicam-se indistintamente a todos os candidatos e não se destinam exclusivamente aos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil; e que o Edital TEMFC nº 36 foi submetido à validação e aprovado pela ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA – AMB, dentro das normas de regência, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no mérito da avaliação. A controvérsia, portanto, cinge-se a verificar (i) se as regras do Edital TEMFC nº 36 violam a legalidade, a vinculação ao edital e princípios constitucionais (isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e proteção da confiança), (ii) se seria juridicamente possível impor a aplicação de critérios de edição anterior e (iii) se haveria fundamento para as pretensões inibitórias. A solução demanda a aplicação, sobretudo, dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal (princípios da Administração), do artigo 27 da Lei nº 13.958/2019 (estrutura de fases do Programa Médicos pelo Brasil), bem como da orientação vinculante do STF no Tema 485 (RE 632.853/CE) e da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade. Pois bem. Sabe-se que, em matéria de concurso público e processos seletivos com estrutura análoga — como é o caso de exame de suficiência para titulação profissional, realizado por entidade responsável pela especialidade, sob regras previamente estabelecidas e com critérios uniformes de aferição — o controle jurisdicional é, por sua natureza, controle de legalidade, e não de conveniência técnica. Nessa linha, “cabe ao Poder Judiciário verificar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame (...), sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas”, sob pena de indevida ingerência no mérito do ato administrativo (AgInt no RMS n. 67.363/PI, Segunda Turma, DJe 2/5/2023). Tal racionalidade harmoniza-se com o entendimento do STF (Tema 485), segundo o qual não compete ao Judiciário reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo ilegalidade/inconstitucionalidade. Nesse contexto, observa-se que a pretensão autoral, embora formulada sob o rótulo de controle de constitucionalidade/legalidade, busca, na prática, substituir a disciplina editalícia vigente por outra, pretérita, impondo ao certame parâmetros mais brandos em relação à nota de corte e nota final, o que extrapola o espaço de atuação judicial em concursos e avaliações técnicas. O ponto de partida é reconhecer que não há direito adquirido a regime de edital anterior. Cada edição do exame constitui certame próprio, com edital próprio, sendo legítimo que a entidade organizadora ajuste o grau de exigência, o modo de avaliação e os critérios de classificação, desde que respeitados os limites da lei, os princípios constitucionais e a vinculação ao edital. Essa compreensão, inclusive, foi reafirmada em julgados que enfrentaram controvérsia semelhante, destacando a excepcionalidade de intervenção judicial para alterar critérios avaliativos e a necessidade de se demonstrar ilegalidade flagrante para afastar a presunção de legitimidade do ato. No caso, inexiste demonstração de vício capaz de afastar a presunção de legitimidade do Edital TEMFC nº 36. Ao revés, o próprio edital registra que o exame foi autorizado pela AMB, por meio do ofício OF/TIT/AMB/042/25, consignando conformidade com as normas aplicáveis. Essa circunstância não imuniza o edital de controle judicial, mas reforça que se trata de ato inserido em procedimento institucional de validação, o que torna ainda mais exigente o ônus argumentativo e probatório de quem pretende sua invalidação. Assim, competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar concretamente a ocorrência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação objetiva à vinculação ao edital, e não apenas a divergência entre critérios de edições distintas ou a sua discordância com a política avaliativa adotada. Ressalte-se que o art. 27, inciso III, da Lei nº 13.958/2019, estabeleceu que o processo seletivo para médico de família e comunidade seria composto de "prova final escrita para habilitação do profissional como especialista em medicina de família e comunidade, de caráter eliminatório e classificatório". Por seu turno, a Resolução DIREX nº 27/2024/DIREX/AgSUS, em seu art. 5º, caput, dispôs que “a terceira fase será constituída de prova final escrita, de caráter eliminatório e classificatório, para o ingresso no quadro de pessoal da AgSUS”, sendo que o parágrafo único definiu que “as informações sobre a data, local, conteúdo e demais condições para a realização da prova e critérios de aprovação da terceira fase serão dispostas em edital.” Como se observa, as condições para realização da prova da terceira fase seriam previstas em regulamento posterior. E essa regulamentação veio com o edital TEMFC 36, definindo as informações acerca da realização da prova da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), em consonância com as Resoluções da AGSUS, não se vislumbrando qualquer irregularidade na utilização da prova da SBMFC na terceira etapa do programa ou na alteração de critérios anteriores para aprovação. Reitera-se que não há determinação legal que impossibilite a adequação da regras de um edital para outro, cujos termos são previamente conhecidos pelos candidatos, sendo relevante salientar que os candidatos não tem direito adquirido às regras de editais de certames anteriores, eis que se trata de critério discricionário da autoridade administrativa. Com efeito, o ato administrativo questionado possui natureza discricionária, sujeita à ampla margem de conveniência técnica e pedagógica da Administração, e não pode ser revisto judicialmente senão em caso de manifesta ilegalidade, o que aqui não ocorre. Também não prospera a tese de violação à isonomia por suposto direcionamento do rigor contra bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil. Primeiro, porque o Edital TEMFC nº 36 não se destina nem é exclusivo a tal grupo: a abertura do certame alcança médicos em geral que preencham os requisitos, de modo que as regras de pontuação e aprovação são uniformes e se aplicam indistintamente a todos os candidatos. Segundo, porque a alegação de impacto maior sobre determinado subconjunto (p. ex., bolsistas em fase específica do programa) não basta, por si só, para caracterizar discriminação ilícita: a isonomia, em matéria de concursos, exige tratamento igual para os que se encontrem em situação equivalente dentro do certame, e o edital não estabelece regras diferenciadas por origem do candidato; ao contrário, define parâmetros objetivos comuns. Em outras palavras, ainda que se reconheça que mudanças de regra possam repercutir com maior severidade sobre alguns, isso integra o risco próprio do certame e não configura, automaticamente, quebra de isonomia, salvo se demonstrado direcionamento, arbitrariedade ou distinção normativa injustificada — o que não se evidenciou. No tocante ao aumento da nota mínima final (de 60 para 70) e da nota de corte, a justificativa apresentada pela ré — no sentido de qualificar o perfil do candidato aprovado e aproximar o grau de exigência ao praticado por outras sociedades de especialidade, nas quais é comum a exigência de 70% para aprovação — situa-se no campo da discricionariedade técnica e administrativa da banca/entidade organizadora. Ao Judiciário não cabe dizer se 60 seria “melhor” do que 70, ou se o corte deveria ser “mais inclusivo”, porque isso importaria valorar política avaliativa e mérito do ato, substituindo a banca examinadora — exatamente o que a jurisprudência veda. O controle possível é outro: verificar se o critério é ilegal, desarrazoado a ponto de ser arbitrário, discriminatório por desenho normativo ou aplicado em desconformidade com o próprio edital. Não se demonstrou nenhuma dessas hipóteses no caso sob análise. Por fim, a pretensão inibitória (abstenção de atos que inviabilizem participação/titulação com base nos critérios impugnados) é acessória à tese principal de ilegalidade do edital. Rejeitada a premissa de invalidade dos critérios, inexiste fundamento para impor às rés obrigação de não fazer fundada exclusivamente na impugnação dos itens do edital. Ademais, no que toca aos réus, eventual consequência administrativa no âmbito do programa decorre do regramento próprio e do resultado obtido pela candidata no exame, não sendo possível, sem demonstração de ilegalidade do critério avaliativo, determinar judicialmente que se neutralizem efeitos típicos do programa, pois isso equivaleria a afastar, por via transversa, a disciplina normativa aplicável ao percurso formativo e às condições de permanência. Em suma, o Edital TEMFC 36 estabeleceu, de forma clara e acessível a todos os interessados, os critérios de avaliação, incluindo a pontuação mínima para aprovação e a nota de corte. Ao se inscrever no certame, a autora aderiu a essas regras e a elas se submeteu. A suposta expectativa da autora de ser avaliada pelas regras do Edital 35 era, juridicamente, infundada, pois, como já dito, não há direito à manutenção de regras de certames passados. A sua expectativa legítima deveria ser se concentrar no cumprimento das regras do edital ao qual se inscreveu, o TEMFC 36. Ademais, a própria Lei nº 13.958/2019, que criou o PMpB, já previa em seu art. 27, III, a necessidade de uma "prova final escrita para habilitação do profissional como especialista". A exigência de uma avaliação rigorosa, portanto, não é uma surpresa, mas um requisito legal originário do programa. A definição de qual seria essa prova e quais seriam seus critérios de aprovação foi objeto de regulamentação posterior, materializada na decisão de utilizar o TEMFC 36, cujas regras estavam publicamente disponíveis antes do término do prazo de inscrição. Dessa forma, não se configura a alegada violação à confiança legítima. Portanto, tem-se que a alteração dos critérios de avaliação, como a elevação da nota de corte e da nota mínima, insere-se na esfera da discricionariedade técnica da entidade examinadora. Ao Poder Judiciário não cabe substituir a banca para aferir se os critérios adotados são os mais adequados ou convenientes, mas apenas controlar a legalidade e a razoabilidade do ato. Não se vislumbra, no caso, uma exigência desarrazoada, desproporcional ou desconectada da finalidade do exame, que é a de certificar a qualificação de um médico como especialista. Pelo contrário, a busca por padrões de excelência mais elevados é um objetivo legítimo e de interesse público. Por essas razões, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser igualmente rateados entre os patronos dos réus. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 14:27:27. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
