Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714346-48.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO RESENDE DE ALMEIDA REQUERIDO: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A., BRASIL PLURAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Sentença Os autos referem-se à ação de conhecimento, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995, ajuizada por AUGUSTO RESENDE DE ALMEIDA (autor/requerente) em desfavor de GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A., BANCO GENIAL e de GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A. (réus/requeridos). O autor afirma que em 2/4/2025 soube da existência de uma conta bancária em seu nome descerrada nos réus, sem que jamais tenha mantido com eles qualquer relacionamento ou aberto a aludida conta. Aduz que foi citado em ação de cobrança promovida pelo Banco Santander, sendo-lhe imputado o recebimento de valores indevidos numa conta mantida no Banco BMG, também desconhecida. Assevera ter buscado informações no Banco Central e soube de várias contas abertas em seu nome, entre as quais a existente perante os requeridos. Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe amparar, requereu inversão do ônus da prova, citação dos réus e procedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica com os réus, de encerramento da conta, de obtenção de extratos de movimentação e de condenação dos réus em compensá-lo por danos morais. Juntou documentos. Autos distribuídos inicialmente ao 2º Juizado Especial Cível desta Circunscrição, de onde vieram por decisão que declinou competência (ID 238974129). Seguiu-se sentença de extinção sem resolução do mérito (ID 240301916). Recurso inominado foi interposto pelo autor (ID 241624148) e provido pela Terceira Turma Recursal (ID 251739379). Inicial recebida (ID 253035695), com audiência de audiência de conciliação designada (ID 253551886) e realização frustrada (ID 259526295). Redesignada a audiência (ID 259991417), GENIAL INVESTIMENTOS foi citada (ID 262274619) e contestou a ação (ID 267697711). Em defesa arguiu preliminar de falta de interesse processual do autor, pois a conta teria sido efetiva e regularmente mente aberta por ele, sem nunca ter sido ativada e movimentada. Alegou inexistirem danos suportados pelo autor, ou sua prova, bem como ausência de falhas na prestação de seus serviços. Opôs-se ao pedido de compensação por danos morais ao argumento de que não cometeu qualquer ilícito e que não houve ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem do autor; para o caso de procedência, pugnou pela redução do valor pretendido. Ao final requereu acolhimento da questão preliminar e julgamento de improcedência dos pedidos. Igualmente, fez juntada de documentos. GENIAL INVESTIMENTOS e BRASIL PLURAL CORRETORA compareceram aos autos (ID 267925255) informando que BRASIL PLURAL não mais existe com essa denominação e requerendo a extensão da contestação de GENIAL INVESTIMENTOS em seu favor. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 267952857), seguindo-se saneamento (ID 270388932). É uma síntese. Autos em conclusão. Decido. Nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, o rito procedimental instituído nos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. À luz dessa orientação, tem-se no caso a plena compreensão do que pretende o autor, a partir de sua petição inicial, e pelo que resistem os réus, considerando os termos da contestação, tendo ambas as partes produzido as provas que lhes convinham. É certo que GENIAL INVESTIMENTOS arguiu preliminar de falta de interesse processual do autor. Contudo, referida preliminar há de ser rejeitada. A propósito, referido interesse se faz presente sempre que o pronunciamento judicial for necessário e útil a quem o postula. Assim, necessária será a providência judicial imprescindível para obtenção do bem da vida, enquanto útil o será aquela que agregue determinado proveito a quem suporta lesão ou ameaça a direito, ou que pretenda o reconhecimento do modo de ser ou de exercer determinado direito. No caso, o autor pretende obter declaração de inexistência de relação jurídica, encerramento de conta, documentos bancários e compensação por danos morais. Se não obteve a satisfação dessas pretensões extrajudicialmente, há interesse processual na demanda apresentada em juízo, de sorte a se impor a rejeição à preliminar arguida. A defesa do consumidor foi elevada à categoria de direito fundamental e de princípio da ordem econômica pelo Poder Constituinte, estando prevista, respectivamente, no art. 5º, inc. XXXII, e no art. 170, inc. V, da Constituição da República. Essa opção constitucional se deu pelo reconhecimento de que, no mundo dos fatos e no âmbito da sociedade de massa, as relações entre consumidores e fornecedores são marcadas pelo desequilíbrio desfavorável ao consumidor, dada a sua vulnerabilidade informacional, técnica, científica e econômica frente àquele que disponibiliza produtos e serviços no mercado de consumo. Por isso o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 – CDC) como instrumento normativo voltado a (r)estabelecer o equilíbrio entre consumidores e fornecedores, ante o incremento de normas de ordem pública e de interesse social que impõem o fornecimento de produtos e serviços qualitativamente seguros e funcionalmente adequados às expectativas do consumidor. Embora AUGUSTO RESENDE afirme que não constituiu relação jurídica com os réus, as disposições do referido código são aplicáveis ao caso, na medida em que o autor se tornou consumidor por equiparação dos serviços fornecidos pelos réus, conforme definições dos arts. 2º, 3º e 17 do CDC. No âmbito do CDC, toda a sistemática da responsabilidade civil do fornecedor centra-se no dever que este possui de oferecer produtos e serviços com qualidade e segurança no mercado de consumo, conforme se extrai de vários de seus dispositivos (art. 4º, incisos II, alínea “d’, e V; art. 8º; art. 9º; art. 20). A propósito, seu art. 20 dispõe que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. A norma assim estabelece por ser o fornecedor detentor do conjunto de informações não só acerca do desenvolvimento e do incremento de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, mas por também deter as informações acerca dos riscos na utilização dos bens e na fruição dos serviços. Bem por isso, nos casos em que a relação de consumo envolve e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que elas “respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", conforme Enunciado de Súmula nº 479. A atividade desenvolvida e explorada por instituições financeiras constitui atrativo para a ação de fraudadores em busca do ganho fácil, os quais se valem, no mais das vezes, da fragilidade dos mecanismos de segurança da própria instituição ou da falta de conhecimento e domínio dos consumidores acerca das tecnologias empregadas nas operações bancárias e/ou financeiras. Nesse contexto, as formas de contratação têm se tornado cada vez mais simples e mais ágeis, gerando benefícios a consumidores e fornecedores. O CDC inclusive as admite quando prevê a contratação entre ausentes (art. 49). Porém, “facilidades” e “fragilidades” não necessariamente são expressões sinônimas. Assim, havendo controvérsia a respeito da regularidade da existência de relação jurídica e da abertura da conta, e tendo os réus afirmado que ela foi aberta pela utilização de plataforma digital, tornou-se ônus dos requeridos demonstrar que quem de fato estabeleceu o vínculo negocial foi o autor, ônus esse de que não se desincumbiram. Logo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de condenação dos réus a encerraram a referida conta. Diversa é a conclusão quanto ao pedido de apresentação de extratos e de informações relativas à conta objeto da lide. Isso porque o próprio autor afirma expressamente que não manteve relação jurídica com os réus e que não realizou a abertura da conta, sustentando, inclusive, a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Nesse contexto, os dados, movimentações e informações nela eventualmente existentes não integram a esfera jurídica do autor, mas sim à do terceiro que teria utilizado indevidamente de seus dados pessoais. A pretensão de acesso a tais informações revela-se incompatível com a tese central da inicial, além de envolver dados bancários que, em princípio, pertencem a terceiro e estão protegidos pelo sigilo financeiro. Ausente, portanto, interesse jurídico legítimo do autor na obtenção dos extratos, dados e informações, o que conduz à improcedência do pedido. Quanto ao dano moral, o ordenamento jurídico não o define, mas lições de Farias, Rosenvald e Braga Netto ensinam que ele se constitui numa lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela (Curso de direito civil – teoria geral da responsabilidade civil – responsabilidade civil em espécie, vol. 3, Salvador/BA: Editora Juspodivm. 2014, pág. 336). Tal definição coexiste com outra já sedimentada pela doutrina e jurisprudência, a de que o dano moral se configura pela violação aos direitos da personalidade, onde o ilícito rompe aspectos meramente econômicos da vítima e ofende sua subjetividade, sua condição de pessoa merecedora de consideração e respeito por todos com quem se relacione no âmbito comercial ou afetivo, contratual ou extracontratual. Por isso o caso concreto, com suas peculiaridades, é o que indicará se a conduta ilícita do ofensor foi capaz (ou não) de romper sua esfera econômica e de lhe atingir a subjetividade, sua dignidade. No caso, ainda que se reconheça o desconforto ou aborrecimento decorrente da situação experimentada pelo autor e eventual falha de segurança atribuível aos requeridos em seus sistemas informatizados de abertura e movimentação de conta, resta ausente qualquer evidência de violação dos direitos da personalidade do autor. Ainda que eventual falha no fornecimento de serviços esteja demonstrada, na relação de consumo a responsabilidade do fornecedor – conquanto objetiva – exige a comprovação do dano e do nexo entre este e aquela, o resta ausente nos autos. A mera alegação de fraude, desacompanhada de demonstração concreta de repercussão relevante na esfera íntima do autor, é insuficiente para ensejar indenização por danos morais. Portanto, ausente prova de abalo à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido compensatório. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual e julgo parcialmente procedentes os pedidos, razão pela qual declaro inexistente a relação jurídica entre o autor e os réus e determino a estes que encerrem definitivamente a conta atribuída ao autor em seus registros, ao tempo em que JULGO IMPROCENTES OS PEDIDOS de apresentação de extratos da referida conta e de compensação por danos morais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no inc. I do art. 485 do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo, remetam-se os autos a Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Previno as partes de que a interposição de embargos de declaração eventualmente considerados protelatórios poderá dar ensejo à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
