Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em face do pagamento do débito referente ao período de junho a setembro/2025, com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, eis que o Executado, com sua inércia, deu causa à presente execução, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, restando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0700483-03.2026.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: A. C. L. D. S. REQUERIDO: M. S. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito da penhora, visando a cobrança de prestações dos meses de junho a setembro/2025, sendo que, após imputação de pagamentos parciais às parcelas mais antigas, restaram em aberto os meses de agosto (parcialmente) e setembro/2025. A parte exequente peticionou em ID 272008075, informando que houve o pagamento do débito e requerendo a extinção do feito. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em face do pagamento do débito referente ao período de junho a setembro/2025, com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, eis que o Executado, com sua inércia, deu causa à presente execução, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, restando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA-DF, 10 de abril de 2026 18:34:44. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
