Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, decretando a extinção do feito, com resolução do mérito, o que faço fulcrado nos arts. 840 do Código Civil Brasileiro e 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I., após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
homologacao
15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0227838-49.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO VINAS DEL MAR REU: MICHAEL AUGUSTO AMERICO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL, ajuizada por CONDOMINIO VINAS DEL MAR em face de MICHAEL AUGUSTO AMERICO, devidamente qualificadas nos autos. As partes compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO de ID 199042419, requerendo, por meio da manifestação de ID 199042418, sua homologação e consequente extinção do feito, com julgamento do mérito. Brevemente relatado. DECIDO. Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, decretando a extinção do feito, com resolução do mérito, o que faço fulcrado nos arts. 840 do Código Civil Brasileiro e 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I., após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
