Inteiro teor
36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012263-94.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELIEZER PAULA COSTA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIEZER PAULA COSTA, representada por procurador judicial, propôs a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais contra ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, todos qualificados nos autos, alegando que ao consultar seu extrato de pagamentos do INSS, descobriu a existência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 08000003892', no valor de R$ 39,53. Assegura que não celebrou qualquer contrato com a entidade ré e não autorizou tal desconto, acrescendo que o valor do desconto atinge mais de 5% de seus rendimentos. Sustenta que a prática da ré ilegal, configurando-se fraude, conduta que viola princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, tais como a boa-fé, transparência, confiança e a cooperação. Afirma também que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço. Além disso, a ré incorreu em dolo, tornando anulável o negócio jurídico conforme o art. 171, II do Código Civil. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça; seja concedida a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício da autora; seja declarada a inversão do ônus da prova; seja declarada a nulidade ou inexistência do negócio jurídico e a repetição em dobro dos valores indevidamente debitados. Requer ainda a condenação da ré acrescidos de correção monetária e juros legais; seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Petição inicial, ID136768534, acompanhada de documentos. Deferido pedido de tutela de urgência, ID 137397578. A ré foi citada, ID 152347632, mas não ofereceu resposta. Tentativa de acordo em audiência sem êxito em face da ausência da requerida, ID 155595001. Manifestação da autora pugnando pelo julgamento antecipado do feito, ID 196420921. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto fornecido pela promovente sem a contraprestação do demandado. Apesar de devidamente citado, o demandado não se manifestou nos autos, incidindo em revelia, conforme previsto no art. 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Não incidirão os efeitos da revelia nos casos previstos no artigo 345 da citada Codificação, abaixo transcritos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese em tela não encontra abrigo nas exceções acima previstas, autorizando serem reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. E, um dos efeitos da revelia vem a ser, exatamente, o julgamento antecipado do pedido, conforme dispõe o art. 355, II, do CPC: A demanda trata de relação de natureza associativa, não se tratando de relação de consumo, dessa forma não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, regendo-se pelas regras do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova, conforme o artigo 373, I e II: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprova a autora o fato constitutivo de seu direito considerando que juntou nos autos extrato previdenciário no qual consta o desconto do valor de R$ 39,53 no benefício recebido pela autora sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 08000003892'. É certo que conforme o art. 5º, inciso XX da Constituição Federal, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Portanto, dado o caráter voluntário do ingresso da autora na condição de associada, há necessidade de comprovação de que a autora ingressou na associação de forma voluntária. Mas considerando a falta de prova da regularidade no ingresso da autora na associação, o pleito de declaração de nulidade do negócio jurídico tem acolhimento. Pretende a autora a restituição dos valores descontados em dobro, entretanto a relação jurídica firmada não tem natureza de consumo, devendo-se observar, portanto, a previsão no art. 940 do CC: aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. E no contexto de controvérsia cível a restituição em dobro exige a prova de má-fé da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EXIGIDO EM EXCESSO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto por Integral Engenharia Ltda. contra a sentença que, apesar de ter acolhidos os embargos monitórios para extinguir sem resolução de mérito a ação e condenar a autora em litigância de má-fé, julgou improcedente a reconvenção interposta pela demandada/apelante. 2. Quanto aos pressupostos necessários à aplicação do artigo 940 do CC/02, ficou apurado pelas provas presentes nos autos que houve anterior pagamento de parte da dívida exigida, assim como restou reconhecida a má-fé da credora, que agiu de maneira dolosa e buscou enriquecimento sem causa ao ingressar com processo judicial fundado em título já renegociado e com dívida que já havia sido adimplida em boa parte. Assim sendo, é cabível a condenação da empresa apelada à repetição do indébito nos moldes do artigo 940 do Código Civil, conforme farta jurisprudência nesse sentido. 3. Considerando que não se trata de cobrança de dívida totalmente paga, já que a própria demandada/reconvinte reconhece ser devedora da quantia principal de R$ 49.500,50, verifica-se a necessidade da repetição tão somente do que foi exigido em excesso, incidindo aqui a segunda parte do art. 940 do CC, no sentido de que, aquele que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. 4. Dessa forma, merece reparo a sentença de primeiro grau para que seja julgado procedente o pedido reconvencional. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0185659-81.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023) Dessa forma, considerando que a autora não comprovou a má-fé da demandada na forma de captação do associado e descontos no benefício da autora, o valor será restituído na forma simples. Para que reste caracterizado o dever de reparar, deve-se perquirir, no plano fático, a existência concomitante de dano efetivo e de conduta dolosa ou culposa por parte do agente, além do liame de causalidade entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil, como se depreende da dicção dos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A obrigação de indenizar se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam: a) o fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Restam preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil da associação demandada, inclusive a ocorrência do dano moral alegado. Orienta o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que o desconto de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral presumido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA VEDADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que, em ação declaratória de nulidade de descontos ajuizada por Francisco Vicente Pereira, julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato de contribuição associativa, determinar a restituição dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. A apelante sustenta a validade da contratação e a inexistência de dano moral, pleiteando subsidiariamente a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da filiação do autor à associação apelante, legitimando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a ocorrência de descontos indevidos enseja o dever de indenizar por dano moral e qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inicialmente, destaca-se que o pedido de majoração dos danos morais presente nas contrarrazões não deve ser conhecido, uma vez que a irresignação quanto aos termos da sentença se processa mediante a interposição de recurso autônomo. 4. A contratação alegada pela associação não é comprovada, uma vez que o suposto aceite do consumidor ocorreu por ligação telefônica, meio expressamente vedado pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que exige autorização por escrito ou meio eletrônico válido. 5. Compete à entidade prestadora de serviços o dever de informação clara e precisa ao consumidor, conforme o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual a apelante não se desincumbe. 6. A ausência de prova de autorização expressa do autor torna inexigíveis os descontos realizados, impondo a restituição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Verificada a falha na prestação do serviço, configura-se o ato ilícito previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. 8- O dano moral, em hipóteses de desconto indevido em benefício previdenciário, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Ceará. 9. Inexistindo recurso da parte autora, mantém-se o valor fixado a título de dano moral. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02025597420248060029, Relator(a): ROBERTO SOARES BULCAO COUTINHO, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora é idosa percebendo benefício previdenciário do INSS, pensão previdenciária, enquanto a demandada é uma associação civil; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do art. 487, inciso I do CPC; DECLARO extinto o vínculo associativo entre a autora e a associação demandada; CONDENO a associação na restituição de todo o valor descontado no benefício da autora, na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto até a citação, e a partir da citação aplica-se apenas a Taxa Selic; RATIFICO a decisão de ID 137397578 para que a demandada cesse os descontos no benefício previdenciário do autor; CONDENO a requerida a título de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a Taxa Selic. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a promovida em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito
