Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Trata-se de Procedimento de Inventário, posteriormente convertido em Arrolamento Sumário, dos bens deixados por JOAQUIM CAMILO FEIJÃO, falecido em 26 de agosto de 2014, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. 178988629). O procedimento foi iniciado em 06 de março de 2018, apresentada por ANTONIA FIDELIS PINTO, que se qualificou como companheira do falecido e mãe dos dois únicos herdeiros, à época menores: FRANCISCO EXPEDITO PINTO CAMILO e TERESINHA CAMILO XIMENES NETA. Na ocasião, requereu a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão (id. 178988467), este Juízo nomeou a Sra. ANTONIA FIDELIS PINTO como inventariante, que prestou o devido compromisso legal. Em seguida, foram apresentadas as primeiras declarações (id. 178988460), com o rol de bens e herdeiros. O andamento processual seguiu com a citação dos herdeiros e a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como do Ministério Público, para que se manifestassem no feito. O Estado do Ceará (id. 178985209) e a Fazenda Nacional (id. 178985213) manifestaram-se nos autos. O Ministério Público, por sua vez, acompanhou o feito em razão da menoridade dos herdeiros. Em 28 de abril de 2021, o processo foi suspenso em decorrência do falecimento do então advogado da inventariante, Dr. Francisco Aristeu Melo Alves, sendo a Sra. Antonia intimada para constituir novo patrono, o que foi cumprido com a habilitação de nova advogada (id. 178988036). Foi determinada a intimação da requerente para que comprovasse a existência de união estável com o falecido. Em resposta, a parte juntou cópias de um processo autônomo de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (nº 0002936-11.2017.8.06.0082), que, contudo, havia sido extinto sem resolução de mérito por abandono. Diante da ausência de prova documental robusta e incontestada da união estável, o Ministério Público manifestou-se pela remoção da Sra. Antonia Fidelis Pinto do cargo de inventariante e pela nomeação do herdeiro Francisco Expedito Pinto Camilo, que já havia atingido a maioridade. Acolhendo o parecer ministerial, a decisão (id. 178988438) removeu a Sra. Antonia do encargo, mantendo-a apenas como representante da herdeira Teresinha (então menor), e nomeou FRANCISCO EXPEDITO PINTO CAMILO como novo inventariante. Devidamente intimado, o herdeiro Francisco Expedito aceitou o encargo, constituiu novo advogado e prestou o compromisso legal, conforme termo assinado e juntado aos autos (IDs. 178988454 / 178988455). Posteriormente, a herdeira Teresinha Camilo Ximenes Neta também atingiu a maioridade civil e constituiu os mesmos advogados para representá-la. Com a maioridade de todos os herdeiros, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público para continuar atuando no feito (id. 183261769). O inventariante, em sucessivas petições, promoveu a retificação do acervo patrimonial, incluindo um imóvel do tipo duplex situado em Sobral-CE e corrigindo erros materiais nos endereços de outros dois imóveis arrolados (IDs. 190448477 / 197603887). Finalmente, em resposta ao despacho (id. 198234690) os herdeiros apresentaram o Plano de Partilha Final e Amigável (id. 198697158), estabelecendo a divisão consensual dos bens, e comprovaram o protocolo da declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (id. 198697159). Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramitou de forma regular, observando todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Cumpridas as formalidades legais, o processo encontra-se em ordem e apto para julgamento. I. Do Procedimento e da Capacidade das Partes Inicialmente, o processo foi proposto como inventário, mas, considerando que todos os herdeiros são, atualmente, maiores, capazes e estão de comum acordo quanto à divisão dos bens, o rito aplicável é o de arrolamento sumário, conforme já determinado na decisão (id. 178988052) e previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil. A concordância unânime dos herdeiros, FRANCISCO EXPEDITO PINTO CAMILO e TEREZINHA CAMILO XIMENES NETA, representados pelos mesmos procuradores, autoriza a homologação da partilha nos moldes por eles propostos, como um negócio jurídico processual que reflete a autonomia de suas vontades. II. Do Acervo Patrimonial Após as devidas retificações promovidas pelo inventariante e deferidas por este juízo, o acervo hereditário a ser partilhado, conforme consta no plano final de partilha (id. 198697158), é composto pelos seguintes bens: 1. Um duplex residencial, situado na Av. Jonh Sanford, nº 1007, bairro Junco, Sobral-CE, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2. Um terreno urbano com um quarto edificado, situado na Av. Manoel Gerônimo, nº 400, Centro, Groaíras-CE, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3. Um prédio com edificação mista de dois pavimentos, situado na Travessa Madeira de Matos, nº 155, Centro, Groaíras-CE, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 4. Uma casa residencial, situada na Av. São José, s/n, Bairro Chico Gerônimo, Groaíras-CE, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 5.Uma casa residencial, situada na Rua Monsenhor Linhares, nº 330, Centro, Groaíras-CE, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor total do monte-mor, conforme atribuído pelas partes, corresponde a R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). III. Do Plano de Partilha Amigável Os herdeiros, em manifestação de vontade livre e consciente, apresentaram o plano de partilha amigável (id. 198697158), requerendo a divisão dos bens da seguinte forma: Quinhão do herdeiro FRANCISCO EXPEDITO PINTO CAMILO: - Um duplex residencial na Av. Jonh Sanford, nº 1007, Sobral-CE, no valor de R$ 20.000,00; - Um terreno urbano com edificação na Av. Manoel Gerônimo, nº 400, Groaíras-CE, no valor de R$ 20.000,00. Total do quinhão: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Quinhão da herdeira TERESINHA CAMILO XIMENES NETA: - Um prédio com edificação mista na Travessa Madeira de Matos, nº 155, Groaíras-CE, no valor de R$ 50.000,00; - Uma casa residencial na Av. São José, s/n, Groaíras-CE, no valor de R$ 50.000,00; - Uma casa residencial na Rua Monsenhor Linhares, nº 330, Groaíras-CE, no valor de R$ 50.000,00. Total do quinhão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Embora a petição de partilha mencione a observância da "igualdade material", a atribuição de valores resulta em uma divisão desigual do patrimônio. Contudo, tratando-se de herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogados, que expressamente concordaram com a referida divisão, prevalece a autonomia da vontade. A partilha amigável constitui um negócio jurídico entre as partes, e, não havendo vícios de consentimento ou ilegalidades manifestas, cabe ao Judiciário homologar o acordo, respeitando a forma como os interessados decidiram dispor de seus direitos hereditários. Eventuais implicações tributárias decorrentes da diferença de valores (configurando uma doação da parte excedente) são de responsabilidade da Fazenda Pública, que dispõe de meios próprios para a fiscalização e cobrança do imposto de doação (ITCD), se cabível. IV. Das Obrigações Fiscais A parte inventariante demonstrou ter iniciado o procedimento de apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ao protocolar a respectiva declaração junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, conforme documento (id. 198697159). A expedição do formal de partilha, contudo, fica condicionada à comprovação da quitação do referido tributo, em conformidade com o que dispõe o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha Amigável apresentado no ID 198697158, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, na forma como acordado: 1. Ao herdeiro FRANCISCO EXPEDITO PINTO CAMILO, caberá a totalidade dos seguintes bens: - O imóvel residencial do tipo duplex, localizado na Av. Jonh Sanford, nº 1007, Bairro Junco, Sobral-CE; - O terreno urbano com edificação de um quarto, localizado na Av. Manoel Gerônimo, nº 400, Centro, Groaíras-CE. 2. À herdeira TEREZINHA CAMILO XIMENES NETA, caberá a totalidade dos seguintes bens: - O prédio com edificação mista de dois pavimentos, localizado na Travessa Madeira de Matos, nº 155, Centro, Groaíras-CE; - A casa residencial, localizada na Av. São José, s/n, Bairro Chico Gerônimo, Groaíras-CE; - A casa residencial, localizada na Rua Monsenhor Linhares, nº 330, Centro, Groaíras-CE. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais, se houver, a cargo do espólio, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita deferida no início do procedimento (id. 178988467), benefício que ora se estende a todos os atos processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente Formal de Partilha em favor dos herdeiros, bem como os alvarás que se fizerem necessários para a transferência e registro dos bens e intime-se o ofisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cariré/CE, data da assinatura digital. SUETÔNIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito
