Ementa
a mesma se encontra enquadrada nos casos enumerados pela portaria 136/2023, art. 2º, da PGM, que, com esteio no art.6º, e IX, da Lei Complementar 315, e no propósito de dar efetividade ao disposto no art. 42-A, da Lei Complementar 315, que autoriza a desistência da execução fiscal, sem prejuízo da cobrança administrativa, cujo valor atualizado da causa seja de R$ 50000,00. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a portaria 136/2023, art. 2º, da PGM e art. 42-A, da Lei Complementar 315. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 15/04/2026. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO
Inteiro teor
Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0422406-80.2015.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA Valor da Causa: R$ 5.343,34 Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a homologação da desistência da presente ação, em razão de que a mesma se encontra enquadrada nos casos enumerados pela portaria 136/2023, art. 2º, da PGM, que, com esteio no art.6º, e IX, da Lei Complementar 315, e no propósito de dar efetividade ao disposto no art. 42-A, da Lei Complementar 315, que autoriza a desistência da execução fiscal, sem prejuízo da cobrança administrativa, cujo valor atualizado da causa seja de R$ 50000,00. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a portaria 136/2023, art. 2º, da PGM e art. 42-A, da Lei Complementar 315. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 15/04/2026. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO
