Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONTRATO FIRMADO INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORIGINÁRIA E OS EMBARGOS OPOSTOS POR OUTRA DEVEDORA, CUJA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES, NÃO ATINGINDO TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0232046-76.2024.8.06.0001, proposta pelo ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão centra-se no alegado desacerto da decisão de primeiro grau que suspendeu o processo executivo até o trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução nº 3036977-55.2024.8.06.0001, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se confirma a prejudicialidade externa entre o processo originário e os embargos nº 3036977-55.2024.8.06.0001, citados na decisão agravada. Esses embargos foram opostos por outra cliente do agravante, que, embora tenha firmado igualmente com ele um contrato de honorários advocatícios para prestação de serviços com vistas à percepção de valores do FUNDEF, trata-se de instrumento autônomo, firmado apenas entre a embargante e o escritório, que nada dispõe sobre os serviços prestados em prol da agravada. 4. Como ressaltado pelo agravante, os contratos de honorários foram firmados individualmente com cada professor. Trata-se, portanto, de relações jurídicas distintas, inexistindo dependência entre as demandas, isto é, entre a ação originária e a ação executiva que originou os embargos nº 3036977-55.2024.8.06.0001. Ainda que tenha sido acolhida a tese de nulidade do contrato de honorários advocatícios, nos embargos, a sentença só produziu efeitos entre as partes, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC). 5. Por fim, oportuno registrar que o contrato de honorários se mostra válido, certo, líquido e exigível, nos termos do art. 784, III, do CPC e art. 24 da Lei 8.906/94, e sem indícios de vício de consentimento. Inclusive, este e. Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada reconhecendo a validade dos contratos e a legitimidade da cobrança efetuada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: