Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: CONDENAR a parte ré a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ n. 43), mais juros simples, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC), a partir da citação (mora ex persona - art. 405, do Código Civil). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3000049-53.2026.8.06.0222 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS proposta por LUAN LIMA DOS SANTOS, contra CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos da inicial. A parte autora alega que, ao utilizar o estacionamento da parte ré, perdeu o ticket e foi compelida ao pagamento de taxa de extravio no valor de R$ 30,00 para conseguir deixar o local. Sustenta a abusividade da cobrança e requer a repetição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, alegou a legalidade da cobrança, afirmando tratar-se de valor destinado a cobrir custos operacionais, além de sustentar culpa exclusiva do consumidor, ausência de dano moral e inexistência de prova do alegado. Audiência de conciliação infrutífera. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da cobrança de taxa por extravio de ticket de estacionamento, bem como à existência de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Todavia, considerando a natureza da relação de consumo e a hipossuficiência técnica do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora realizou o pagamento da quantia de R$ 30,00 a título de taxa de extravio de ticket de estacionamento (ID. 188946228). A questão central reside em saber se tal cobrança é lícita. Sob a ótica contratual, ao adentrar em estacionamento privado, o consumidor celebra contrato de depósito oneroso com o fornecedor, nos termos do art. 628 do Código Civil, obrigando-se este último à guarda e vigilância do veículo. O ticket fornecido constitui mero instrumento de controle interno da atividade empresarial, não podendo o risco de sua perda ser transferido ao consumidor. A cobrança de valor fixo pela perda do ticket, desvinculada do tempo efetivo de utilização do serviço, configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a prática revela-se abusiva, pois transfere ao consumidor ônus inerente à atividade econômica do fornecedor, em violação à teoria do risco do empreendimento. Assim, a cobrança realizada pela parte ré deve ser considerada indevida. DANOS MATERIAIS Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, verifica-se que a cobrança decorre de prática reiterada da empresa, não se tratando de erro pontual, mas de política comercial estruturada, o que afasta a caracterização de engano justificável. Dessa forma, é devida a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), acrescido de correção monetária e juros legais. DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Embora a cobrança seja indevida, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, não havendo comprovação de exposição da parte autora a situação vexatória ou constrangedora de intensidade suficiente para caracterizar dano moral indenizável. O simples pagamento de valor indevido, por si só, sem demonstração de circunstâncias excepcionais, não enseja reparação moral, sob pena de banalização do instituto. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: CONDENAR a parte ré a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ n. 43), mais juros simples, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC), a partir da citação (mora ex persona - art. 405, do Código Civil). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
