Ementa
, a exequente informou não se opor à impugnação apresentada, reconhecendo o integral cumprimento da obrigação de pagar, e requereu a expedição dos competentes alvarás judiciais. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a parte exequente anuiu expressamente à impugnação apresentada, havendo concordância entre as partes quanto ao valor efetivamente devido, razão pela qual acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e homologo o débito no montante de R$ 15.216,81 (quinze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos). Em consequência, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Assim, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados em juízo no ID 196052922, acrescidos de juros e correções monetárias, a partir da data do depósito, na importância de R$ 15.216,81 (quinze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), a ser recebido pela parte exequente Cristiano Linhares Advogados Associados, CNPJ: 21.927.654/0001-35, Banco Caixa Econômica Federal, Agência nº: 0619, Conta Corrente: 4275-7. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze dias), recolher as custas processuais finais arbitradas na sentença, sob pena de remessa para a dívida ativa do Estado do Ceará. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Intimem-se.
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0108337-82.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOAQUIM ARNOBIO TOMAZ REQUERIDO: Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda Assefaz SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cristiano Linhares Advogados Associados em face da ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda. No pedido inicial de cumprimento de sentença, o exequente postulou o pagamento da quantia de R$ 16.081,26 (dezesseis mil, oitenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme apresentado no ID 170951155. Regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 196052905), arguindo excesso de execução no montante de R$ 2.061,70 (dois mil, sessenta e um reais e setenta centavos), indicando como correto o valor de R$ 15.216,81 (quinze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos). Na mesma oportunidade, acostou aos autos comprovante de depósito judicial do valor que entende devido, no importe de R$ 15.216,81 (ID 196052922). Em manifestação posterior (ID 197048746), a exequente informou não se opor à impugnação apresentada, reconhecendo o integral cumprimento da obrigação de pagar, e requereu a expedição dos competentes alvarás judiciais. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a parte exequente anuiu expressamente à impugnação apresentada, havendo concordância entre as partes quanto ao valor efetivamente devido, razão pela qual acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e homologo o débito no montante de R$ 15.216,81 (quinze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos). Em consequência, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Assim, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados em juízo no ID 196052922, acrescidos de juros e correções monetárias, a partir da data do depósito, na importância de R$ 15.216,81 (quinze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), a ser recebido pela parte exequente Cristiano Linhares Advogados Associados, CNPJ: 21.927.654/0001-35, Banco Caixa Econômica Federal, Agência nº: 0619, Conta Corrente: 4275-7. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze dias), recolher as custas processuais finais arbitradas na sentença, sob pena de remessa para a dívida ativa do Estado do Ceará. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Juiz de Direito
