Ementa
DOIS RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. DEDUÇÃO SOB RUBRICA "SISDEB 01/12 S0591486". DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ARTIGO 42, §Ú. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÍNFIMA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$ 49,90. DANOS MORAIS NEGADOS. ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESSA TURMA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA.