Ementa
LEI Nº 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDA A CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA JÁ FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.