Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3099983-02.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assembléia, Ação Anulatória] AUTOR: JUCYLIA MIRCELA LIMA PEREIRA DA SILVA REU: SOLAR DAS ARVORES SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Assembleia Geral ajuizada por JUCYLIA MIRCELA LIMA PEREIRA DA SILVA, por meio de procurador particular, contra SOLAR DAS ARVORES, requerendo, como tutela de urgência, a suspensão/anulação da Assembleia Geral Extraordinária do condomínio Solar das Árvores convocada para destituir a síndica, ora autora, bem como dos atos e deliberações dela decorrentes. O pedido liminar foi concedido para fins de suspensão imediata da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 12/11/2025, bem como de quaisquer deliberações relacionadas à destituição da síndica e à eleição de novos membros do quadro gestor, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária (decisão de id 182949630). O requerido atravessou a petição de id 197356609 comunicando a perda superveniente do objeto da presente ação, ante a renúncia da síndica, ora autora, documentada nos ids 197356610/197356612. Intimada, a parte autora manifestou-se no id 199331903 pelo não cabimento da perda do objeto ante a necessidade de declaração da ilegalidade do ato convocatório de Assembleia Geral e, subsidiariamente, caso reconhecida a perda do objeto, imponha ao condomínio réu o ônus da sucumbência. É o que importa relatar. Decido. No caso em tela, verifico que o provimento buscado - a anulação da assembleia de destituição - perdeu seu objeto em razão da renúncia da autora ao cargo de síndica. Desse modo, o provimento jurisdicional não mais ostenta utilidade prática, configurada a carência superveniente de interesse processual, não sendo razoável movimentar a máquina judiciária para entrega de tutela despida de qualquer efeito prático. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Forçoso reconhecer, portanto, a perda do objeto e a consequente ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não obstante, a autora necessitou da tutela jurisdicional em caráter liminar deferida no id 182949630 para evitar lesão a direito, razão pela qual o ônus da sucumbência recairá sobre a parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito
