Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3005745-79.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de ação movida por FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, requerendo a condenação da reclamada na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do abastecimento de água na residência do autor e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Mérito Consigno que a relação existente entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alude que solicitou ligação de água para sua UC localizada na STO Antônio, S/N, Julho I, Itapipoca/CE, no dia 04 de novembro de 2025, tendo a CAGECE ficado de executar o serviço até o dia 11 de novembro de 2025, porém, o fornecimento do serviço não foi executado. Por sua vez, a reclamada alega que os serviços disponibilizados pela CAGECE (cadastramento de imóvel e ligação de água) são atividades distintas, não havendo margem para presumir que a primeira providência teria vínculo obrigatório coma segunda. Quanto ao mérito, entendo possuir plena razão o consumidor. A alegação do fornecedor de haver dois pedidos distintos beira a má-fé, por se tratar de exigência em descompasso com a Resolução 130/2010 da ARCE. Analisando o diploma normativo citado, conclui-se que o consumidor apresentará o requerimento de ligação nova, o qual, por consequência lógica, gerará o cadastramento do imóvel. Somente deverá o consumidor agir novamente se houver alguma causa obstativa da ligação nova que necessite de sua intervenção, devendo para tanto ser comunicado pela CAGECE - inteligência do art. 9o, parágrafo 2o, e art. 31, parágrafo 2o. Compulsando os autos, mais precisamente os documentos colacionados pelo autor, observa-se que ele dirigiu-se à CAGECE e solicitou o serviço, não importando para a solução da causa os termos colocados pela atendente no requerimento. A parte autora, por sua vez, provou que realizou pedido de instalação da rede de água em sua residência, sem que a promovida tenha atendido em tempo hábil nem justificado a demora de forma idônea Assim, já que não foram apresentadas escusas plausíveis quanto à demora na execução da obra e respectiva ligação da rede de água resta-se comprovada a falha no serviço, na medida em que a prestação de forma tardia viola as condições de adequação e eficiência esperadas, a qual caberia a concessionária solucionar a celeuma de maneira administrativa em tempo hábil, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que rege a matéria: §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. É relevante destacar, ainda, que as condições de adequação e de eficiência envolvem o aspecto temporal, já que o serviço deve ser prestado em prazo razoável. O regime jurídico da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de água é o da responsabilidade civil estabelecida no artigo 37, §6°, da Constituição Federal, segundo o qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também disciplina a responsabilidade do prestador de serviços, que independe de qualquer comprovação de conduta culposa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva da ré, dever ser analisada apenas a ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, sendo este último, no caso, presumido. Os fatos e o nexo causal foram provados por meio dos documentos juntados à inicial. No que diz respeito ao dano moral, este se configura pela privação indevida de serviço essencial por tempo desprovido de razoabilidade. Ademais, o dano se prova pelo fato da demora desarrazoada e inescusável na ligação da rede de água, o que, por si só, já caracteriza o dano moral, especialmente no caso dos autos. A omissão de atendimento de serviço essencial pelo prazo concedido administrativamente ultrapassa o mero aborrecimento, violando os direitos da personalidade da parte autora, assegurados constitucionalmente (artigo 5º, X, da Constituição da República). Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros e considerando que o prazo foi elástico (mais de 2 meses), afigura-se razoável a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida e a perca do tempo útil na vida do consumidor. No que se refere a tutela de urgência, verifico que esta fora cumprida em 13 de janeiro de 2026, consoante ID de nº 194106353. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil) desde da citação. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
