Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao pagamento do adicional constitucional de férias calculado sobre a integralidade dos 45 dias previstos no art. 38 da Lei Municipal nº 256/2000, bem como ao pagamento das diferenças vencidas. O ente público sustenta, preliminarmente, perda superveniente do objeto em razão de pagamento administrativo. No mérito, alega ausência de previsão legal para incidência do adicional sobre período superior a 30 dias e violação aos princípios da legalidade, isonomia, reserva do possível e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento administrativo implica perda superveniente do objeto; e (ii) saber se o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 incide sobre a totalidade dos 45 dias de férias assegurados a professores por lei municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pagamento administrativo não afasta o interesse processual quando subsiste controvérsia sobre a correta base de cálculo e consectários legais. Mantém-se a necessidade de pronunciamento judicial. 4. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito ao adicional de férias, nos termos do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, sem limitação temporal quanto ao período de férias, desde que previsto em lei específica. 5. A Lei Municipal nº 256/2000 estabelece que docentes em efetiva regência de classe fazem jus a 45 dias de férias anuais. O adicional constitucional incide sobre todo o período concedido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 1.241). 6. A alegação de restrição orçamentária fundada na Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta direito subjetivo do servidor, ausente prova concreta de impossibilidade financeira. 7. Precedentes do TJCE confirmam o direito à incidência do adicional sobre todo o período de 45 dias. 8. Os consectários legais devem observar a disciplina constitucional superveniente, com aplicação sucessiva do Tema 905/STJ, do art. 3º da EC nº 113/2021 e das disposições introduzidas pela EC nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Consectários legais e honorários sucumbenciais alterados de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, 487, I, 496, § 3º, III, e 1.010; Lei Complementar nº 101/2000, arts. 19, § 1º, IV, e 22, p.u.; Lei Municipal nº 256/2000, art. 38. EC 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 15.12.2022; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; STJ, AgRg no AREsp 539.468/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 06.12.2018. ACÓRDÃO: