Inteiro teor
Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200548-03.2024.8.06.0052 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: F. M. X. REQUERIDO: J. L. X. INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por F. M. X. em face de seu genitor JOSÉ LOPES XAVIER. A requerente narrou na petição inicial (ID 142623368) que o interditando, com 87 anos, foi diagnosticado com sequelas de AVC (CID 10 L16.4), encontrando-se acamado, alimentando-se por sonda e incapaz de praticar os atos da vida civil, pleiteando sua nomeação como curadora. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de curatela provisória (ID 142622996). Em decisão interlocutória de ID 142622997, foram deferidas a gratuidade de justiça, a tutela de urgência com nomeação de Francineide como curadora provisória, a designação de audiência de entrevista e a determinação de estudo social e perícia psiquiátrica. A segunda audiência, realizada ao ID 142623106, dispensou a entrevista do interditando em razão de seu estado, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negação geral (ID 142623114). Não havendo médico psiquiatra cadastrado no SIPER, expediu-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde para indicação de perito. O estudo social foi juntado no ID 142623121 e seguintes, concluindo pela aptidão da requerente para o exercício da curatela. Diante da ausência do laudo médico, a magistrada reiterou sucessivamente as determinações de realização da perícia, por despachos de ID 142623340 e ID 142623346, com advertência sobre crime de desobediência, e novo ofício pessoal ao CAPS I. A perícia foi agendada, mas o interditando não compareceu, conforme informado pela Secretaria de Saúde no ID 174714422. Intimada a apresentar justificativa pelo Despacho de ID 174887705, a parte autora quedou-se inerte ID 179354006. Intimada pessoalmente por AR para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção por abandono (ID 179683847), permaneceu inerte (ID 188416397). O Ministério Público, em parecer de ID 188740356, requereu a extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante do narrado, mesmo instada a manifestar-se em diversos momentos processuais e devidamente alertada das sanções passíveis de serem aplicadas, a requerente permaneceu inerte. Sobre isso, o Despacho de ID 174887705 exigiu justificativa plausível pela ausência na audiência de perícia marcada. Ausente tal elemento comprobatório, urge ressaltar o disposto no Artigo 77, IV, § 1º, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Em face do flagrante ato atentatório à dignidade da justiça, aplico a sanção prevista no dispositivo supracitado, condenando a parte autora ao pagamento de 15% sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 77, IV, § 2º, do CPC, tendo em vista toda a movimentação processual posta, as diligências realizadas e custas periciais pagas. Em face do decurso do prazo para manifestação, após intimação pessoal da autora no ID 179683847 e 188416397, urge apontar o disposto no Artigo 485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Levando em consideração que as intimações foram válidas de acordo com o artigo 274 do CPC, observo a ocorrência do abandono processual. O interesse é condição/pressuposto primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir. Contudo, in casu, o abandono processual resta caracterizado. Assim, considerando que o princípio do impulso oficial não é absoluto e o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes, resta evidente o abandono processual por parte da autora, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, §1º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do Artigo 77, IV, § 2º, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de 15% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida na Decisão de ID 142622997. Advirto, de já, que a gratuidade da justiça não impede a exibilidade do pagamento de multas processuais impostas, nos termos do Art. 98, § 4º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo sem manifestação da parte, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BREJO SANTO - CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz de Direito em Respondência
