Inteiro teor
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0282697-49.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Autor: MARIA RUBINETE PIRES FEITOSA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Maria Rubinete Pires Feitosa, idosa, ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., requerendo o fornecimento do Sistema Flash de Monitoramento de Glicose FreeStyle Libre, equipamento destinado à monitorização contínua da glicemia, essencial para o controle do diabetes mellitus tipo 1 que a autora possui desde 1966. Apresenta como fundamento a dificuldade e desconforto causados pelo método convencional invasivo de medição da glicemia, que demanda múltiplas picadas nos dedos diariamente, e destaca que o sistema pleiteado permite aferições contínuas, indolores e intuitivas, promovendo melhor controle glicêmico, redução de hipoglicemias e prevenção de complicações graves à saúde. A autora requereu tutela antecipada para fornecimento imediato do leitor e dos sensores necessários. Instruem a petição laudos médicos (ID 119016487), que descrevem o quadro grave e instável da paciente e documentos que comprovam a negativa do plano de saúde (petição inicial ID 119016485). O juízo deferiu a tutela de urgência em decisão interlocutória (ID 119011762), aplicando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Unimed Fortaleza apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido com base na exclusão contratual prevista na Lei nº 9.656/1998, artigo 10, incisos VI e VII, que excluem a cobertura de órteses, próteses e materiais descartáveis de uso domiciliar não ligados a ato cirúrgico. Sustenta que o sensor constitui material descartável disponível comercialmente e que a negativa visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro do plano coletivo, observando ainda que o equipamento não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A cooperativa rejeitou a alegação de hipossuficiência e pediu o indeferimento da justiça gratuita (ID 119015074). Em decisão saneadora (ID 160598345), foi reiterada a qualidade da parte autora como consumidora hipossuficiente, afastada a preliminar de impugnação do pedido de justiça gratuita e concedido prazo para que as partes apresentassem proposta de conciliação ou especificassem provas a produzir, com advertência de julgamento antecipado em caso de silêncio. Em seguida, a requerida postulou a realização de perícia médica especializada em endocrinologia (ID 165931410), para melhor avaliação da necessidade e indispensabilidade do tratamento pleiteado, tendo o pleito sido acolhido pelo juízo (ID 182911414). A parte autora não manifestou interesse em produção probatória. Houve desistência da perícia pela Unimed (ID 189494906). Deste modo, ausente o interesse das partes na instrução, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decido. O litígio concentra-se na obrigação da Unimed Fortaleza em fornecer o Sistema Flash de Monitoramento de Glicose FreeStyle Libre para a autora, destinada ao controle do diabetes mellitus tipo 1, em substituição ao monitoramento convencional de glicemia capilar. Primeiramente, assente-se que a demandante integra a relação jurídica na posição de consumidora, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesta relação, consoante a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça. O pedido é procedente. Discute-se, no caso, a obrigação da requerida de fornecer à autora o Sistema Flash de Monitoramento de Glicose FreeStyle Libre, tecnologia indicada para monitorização contínua da glicemia, em contexto de diabetes mellitus tipo 1 de longa evolução, com alegado descontrole clínico mesmo diante do tratamento intensivo já em curso, segundo os laudos e documentos médicos juntados aos IDs 119016487. De início, cumpre consignar que não se aplica à hipótese, de forma direta, a sistemática firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234, porquanto tais precedentes se dirigem, especificamente, ao fornecimento judicial de medicamentos. No caso em exame, contudo, discute-se o custeio, por operadora de plano de saúde, de dispositivo médico destinado ao monitoramento glicêmico contínuo, e não de medicamento propriamente dito, razão pela qual não se exige da parte autora a demonstração dos requisitos próprios daqueles temas. Ainda que assim não fosse, a controvérsia posta nestes autos deve ser resolvida a partir das particularidades do caso concreto, e não mediante negativa abstrata fundada exclusivamente na ausência do equipamento no rol da ANS ou em sua classificação como insumo de uso domiciliar. Com efeito, a autora instruiu a inicial com prescrição e laudos médicos que indicam a necessidade clínica do equipamento, em razão da gravidade e instabilidade do quadro diabético, sendo apontado, conforme a prova documental produzida, que a demandante já faz uso do tratamento disponível em esquema intensivo de insulinoterapia, sem adequado controle da enfermidade, o que evidencia a excepcionalidade da situação clínica narrada. Nessa perspectiva, o sistema de monitorização contínua não se apresenta, no caso, como mera comodidade tecnológica, mas como instrumento destinado a viabilizar acompanhamento mais seguro da glicemia e a reduzir o risco de eventos agudos decorrentes de flutuações glicêmicas relevantes. É certo que avaliações técnicas generalistas podem concluir pela não recomendação indiscriminada do fornecimento do equipamento para toda e qualquer pessoa com diabetes. Todavia, tais conclusões não afastam a possibilidade de indicação e concessão em hipóteses individualizadas, quando o quadro clínico do paciente revela situação excepcional, refratária ao manejo convencional e com efetivo potencial de benefício clínico relevante, como sucede na espécie. Não prospera, ademais, a invocação genérica de exclusão contratual referente a material de uso domiciliar. Em relações dessa natureza, a cláusula limitativa não pode ser interpretada de modo a esvaziar a própria finalidade do contrato de assistência à saúde, sobretudo quando há indicação médica idônea e necessidade concreta do tratamento para controle de enfermidade crônica grave. O objeto da contratação não é apenas o custeio de procedimentos isolados, mas a garantia do tratamento adequado da doença coberta, o que, no caso, abrange a tecnologia prescrita como necessária ao controle da patologia da autora. Destaco, ainda, que a solução ora adotada não importa chancela irrestrita ao fornecimento do equipamento em qualquer hipótese, mas decorre das especificidades do presente caso, em que a autora demonstrou, por documentos médicos idôneos, que já se submete à terapêutica intensiva disponível e, mesmo assim, não alcança controle satisfatório da doença, circunstância que justifica a constituição definitiva da obrigação de fazer. Desse modo, comprovadas a necessidade clínica, a prescrição médica e a negativa da operadora, impõe-se a procedência do pedido, com a confirmação da tutela anteriormente deferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Rubinete Pires Feitosa em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., para: a) confirmar a tutela provisória anteriormente deferida; b) determinar que a requerida forneça à autora o Sistema Flash de Monitoramento de Glicose FreeStyle Libre, compreendendo leitor e sensores, na quantidade e periodicidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a necessidade clínica do tratamento, observadas as atualizações médicas pertinentes; c) estabelecer que a autora apresente à promovida, em caso de continuidade prolongada do tratamento, relatório médico atualizado em periodicidade razoável, preferencialmente a cada 6 (seis) meses, a fim de demonstrar a necessidade de manutenção da tecnologia fornecida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e se arquive com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 15 de abril de 2026. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
